Problemas e controvérsias do sistema de licenciamento ambiental no Brasil

Problemas e controvérsias do sistema de licenciamento ambiental no Brasil O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental responsável licencia a construção, ampliação, instalação e funcionamento de um empreendimento utilizador de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. Esse procedimento é uma obrigação legal, e possui como uma de suas características mais expressivas a participação social na tomada de decisão por meio de audiências públicas. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Esse procedimento é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. É por meio dele que a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, conciliando o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas. Um fator que aumentou o interesse dos empreendedores em verificar a necessidade de licenciamento foi a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais

Social e Vigilância Popular em Saúde Ambiental: fortalecendo a capacitação da sociedade civil em defesa da qualidade ambiental dos municípios das cercanias da Baía de Guanabara. Orientador (a): Cecília Campelo de Amaral Mello Flexibilização do processo de licenciamento ambiental no Brasil: um estudo de caso sobre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) Introdução Para entendermos como está se dando a mudança no procedimento de licenciamento ambiental no país temos…

TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ diretoria de graduação e educaÇÃO profissional CURSO superior de tecnologia em gestão ambiental keyla nataly machado licenciamento ambiental pré-projeto de trabalho de conclusão de curso MEDIANEIRA 2013 keyla nataly machado PRÉ-PROJETO licenciamento ambiental Pré-projeto apresentado ao professor responsável pelo TCC do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da…

PAULA CARVALHO SÍNTESE PARCIAL DO LIVRO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO: AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS. PONTA GROSSA 2014 ISABELA DE PAULA CARVALHO SÍNTESE PARCIAL DO LIVRO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO: AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS. Síntese apresentada como obtenção de nota do primeiro semestre na Universidade Estadual de Ponta Grossa,…

Setor Bancário Norte sac@cni.org.br Quadra 1 – Bloco C Edifício Roberto Simonsen 70040-903 – Brasília – DF Tel.: (61) 3317- 9000 Fax: (61) 3317- 9994 http://www.cni.org.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1. Como o Documento foi Construído .............................................................. 9 2. Licenciamento Ambiental no Brasil ............................................................ 13 2.1. Um Pouco de História…

A governança ambiental foi selecionada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) como uma das 21 questões ambientais emergentes no século XXI que devem ser consideradas prioritárias pelos governos. A necessidade de profissionais capacitados para o desenvolvimento sustentável foi apontada como o segundo maior desafio a ser superado pelas instituições. O estudo Licenciamento ambiental para fins urbanísticos tem por objetivo analisar o processo de licenciamento…

zero, de formato anelar, com 160 km de extensão • Localizada entre 20 e 40 km do centro de São Paulo • Dividida em 4 trechos: Oeste, Sul, Leste, Norte • Interligação entre 10 eixos rodoviários • (Airton Senna, Dutra, Fernão Dias, Bandeirantes, Anhanguera, Castelo Branco, Raposo Tavares, Regis Bittencourt, Imigrantes e Anchieta) O EMPREENDIMENTO O EMPREENDIMENTO • • • • Até quatro faixas de rolamento Velocidade de operação entre 80 e 100 km/h Interseções em desnível…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA MODERNIZAÇÃO ECOLÓGICA Alexandre do Nascimento Souza Orientador: Profº Drº Pedro Roberto Jacobi São Paulo 2009 Alexandre do Nascimento Souza Licenciamento Ambiental no Brasil sob a perspectiva da Modernização Ecológica Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da USP para obtenção do título de Mestre em Ciência Ambiental Área…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA ENERGIA A IMPLANTAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS SETORES ELÉTRICO E DE MEIO AMBIENTE NO BRASIL Autora: Eng. MICHELINE FERREIRA FACURI Dissertação apresentada ao Programa de Pós- graduação em Engenharia da Energia da Universidade Federal de Itajubá como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Engenharia da…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAO AMBIENTAL alexandre augusto de sousa LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Ribeirão das Neves 2013 ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina…