Prisão E Liberdade Provisoria Lei 12 403 2011

declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. CAPÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (LEI 11.719/2008) I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei. Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas. 1 Primeira Parte HISTÓRICO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO Nos termos do Requerimento 756/2011, combinado com o Requerimento 1.034/2011,…

Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e Diminuição de Pena 19 Processo 19 Benefícios Vedados 20 Apreensão de Bens e Ação Controlada 20 Efeitos da Condenação 20…

Constitucionais; * Legais – CPP, art. 797 – Seções de julgamento não iniciarão nos sábado, domingos e feriados, mas podem, se começados, terem prosseguimentos nestes dias. Via de regra os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico – Lei 9.800/99. * Tem até 05 (cinco) dias para juntar os originais * Via de regra os atos processuais são públicos – Art. 794 CPP * Terá restrições quando tratar-se da intimidade; * Para Preservação da dignidade do acusado do acusado * Risco…

homologou o termo de colaboração premiada de Alberto Youssef. Sustentam os impetrantes que deve ser admitido o habeas corpus contra ato com que o Ministro Relator teria homologado termo de colaboração premiada ilegal, ao fundamento de que, por violar a Lei nº 12.850/13, esse produzirá prova ilícita, uma vez que “(...) a obtenção de provas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento configurará afronta ao…

60% do capital social? Não. Ele só pode ser excluído de forma judicial. A extrajudicial só é possível do sócio minoritário. Decidem a partir da falta grave que ele praticou. S.A – conselho de administração: é composto de, no mínimo, 03 pessoas. A lei exige que sejam pessoas físicas, não precisa ser domiciliada no Brasil (pode ser no Exterior desde que constitua procurador no Brasil), administrador não precisa ser acionista. Exceção: O administrador é responsável pelo que faz ou deixa…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CHINÊS Prof. Salvatore Mancuso Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Maio de 2011 O DIREITO NA CHINA Análise histórica para melhor compreender o presente Antes do século XXIII a.C. • ausência de documentos ou artefatos históricos • governantes mitológicos nas tradições arcaicas transmitidas oralmente Império Xia (cerca de XXIII-XVII século a.C.) • antigas tradições orais • inexistência de fontes contemporâneas escritas • alguns…