Princípios Da Deontologia Jurídica

CURSO DE MESTRADO DISCIPLINA: METODOLOGIA JURÍDICA REGENTE: Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem § 1.º PRESSUPOSTOS: O ESTADO DE DIREITO 1. A ideia de Direito O Direito e a Justiça. Caracterização do Direito. Natureza do Direito. A metodologia do Direito e o jurista 2. A ideia de Estado Formação histórica do Estado. Fins e funções do Estado. Estado, Direito e Sociedade 3. O Estado de Direito Os princípios do Estado de Direito. Dignidade humana. Direitos do homem. O…

sem razão que a Associação Brasileira de Franchising criou o seu Código de Auto-regulamentação em Franchising ou Código de Ética da Franquia Empresarial, mas que só obrigaria os sócios da Associação que o instituiu. “Isto porque os Códigos de Deontologia só vinculam os membros do agrupamento profissional a que se dirigirem e não têm sequer o valor de regras costumeiras ou de usos transnacionais (lex mercatoria). O seu valor de uso só foi reconhecido pelos tribunais na medida em que os contratos

CAPÍTULO II Da Deontologia Policial-Militar SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 6º - A deontologia policial-militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial-militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública. § 1º - Aplicada aos componentes da Polícia Militar, independentemente de posto ou graduação, a deontologia…

Introdução Esse trabalho visa analisar modestamente a prática da odontologia à luz da Deontologia, considerando esta como um ramo da ética que objetiva estabelecer um conjunto de princípios e regras de cunho moral norteadores de uma determinada atividade profissional, bem como traçar possíveis paralelos comparativos da atividade policial militar que igualmente é balizada pela peculiar Deontologia. São evidentes os cotidianos conflitos éticos na prática odontológica que podem envolver…

Direito – 3O período Matéria: Ética e Deontologia Jurídica FICHAMENTO Referência: MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas S.A. – 2003. “Faz-se necessário organizar e disciplinar o próprio exercício da atividade, impedindo que os sujeitos de direitos e deveres sejam lesados por profissionais não capacitados ou desleais.” (MAMEDE, 2003, p. 397) A criação de uma organização de advogados não foi originariamente brasileira, mas foi adotada

SOLICITADORES” E FOI ELABORADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA CADEIRA DE DEONTOLOGIA E HISTÓRIA DA SOLICITADORIA, DA LICENCIATURA EM SOLICITADORIA E ADMINISTRAÇÃO. O seu contexto não tem a veleidade de demonstrar efectivamente os reais conhecimentos dos seus executantes, servindo no entanto de “amostra” da sua aprendizagem, trabalho, esforço e evolução, nesta sempre difícil cadeira de Deontologia, que segue o trilho com o cunho da exigência e do saber, marca…

A ÉTICA E A PROFISSÃO FORENSE Anhanguera Educacional Direito Noturno 2º Semestre A Disciplina: Filosofia e Ética Jurídica Profª: José Eder Aluna: Juliana Bernardes RA: 1099600520 Rondonópolis-MT, 21 de Novembro de 2013. Sob enfoque eminentemente moral, conceitua-se profissão como uma atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrada, ao serviço dos outros e a benefício próprio, de conformidade com a própria vocação e em atenção à dignidade

civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis, ficando os demais registros regidos por leis próprias. 3 – PRINCÍPIOS NOTARIAIS De modo geral, os princípios, no ordenamento jurídico, são institutos de grande importância, uma vez que inspiram a criação das normas servindo-as como estruturas fundantes capazes de proporcionar fundamentos basilares que proporcionam segurança a todo o ordenamento. Nas palavras de Reale para o qual os princípios…

NAS PROFISSÕES QUE DEPENDEM DE FORMAÇÃO EM DIREITO LIZANDRO VASEN Apresentação Tema existêncial e discutido amplamente hoje, haja vista a necessidade e atualidade do assunto, tem sido a ética e suas formas de abordagem, também a falta de príncípios éticos nas profissões, principalmente entre os servidores públicos mais precisamente, judiciário e legislativo. Através deste pretende-se abordar um assunto que vem sendo pouco discutido, mas que é utilizado frenquentemente,…

temáticas ética na comunicação e democracia comunicacional têm sido deixadas um tanto de lado, ou até consideradas como temas “fora de moda” no universo acadêmico. Mas acabam voltando à tona, em geral motivadas por fatos concretos que violam os princípios éticos ou restrinjam a liberdade de expressão. Ética e liberdade são essenciais a uma sociedade democrática e ao desenvolvimento autônomo das nações. A palavra “ética”, do grego “ethos”, designa o caráter cultural e social de uma…