Principios Das Administração Publica

Administração Pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público.Em outras palavras, administração pública é a…

CONCEITO É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

.....................................................3 2 – Princípios jurídicos administrativos......................................................................................5 2.1 – Princípios constitucionais.......................................................................................5 2.2 – Princípios fundamentais da administração pública................................................8 3 – Administração pública.............................................................

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências préestabelecidas e divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai…

OS PRICÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INTRODUÇÃO: O objetivo desse trabalho é esclarecer de forma rápida a influencia dos princípios e o seu papel, destacando individualmente cada princípio, podendo disser ainda que os princípios são a base geral orientada das normas vigentes onde auxilia na criação de leis e jurisprudência, Existem espécies de princípios que se aplicam á administração pública. Os Explícitos que se encontra no art.37 da constituição federal/88. E os Implícitos, que

03 Passo - 01 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Art. 37, caput, da CF/88 relata que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Vejamos como se procede cada princípio administrativo mais conhecido como “LIMPE”, de acordo com Figueiredo 2012. Princípio da Legalidade Pelo princípio da…

FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MACEIÓ 2014 MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Trabalho de Curso (TC) apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA DIREITO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Edmar José de Freitas Limeira-SP 2011 EDMAR JOSE DE FREITAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas, sob orientação do…