Principio Da Igualdade Ou Isonomia Tributaria

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…

Maceió/Al 2009. agradecimento dedicatoria pensamento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. DEFINIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 12 2. LEGISLAÇÃO DO ICMS 13 3. INTERPRETAÇÃO E NATUREZA DA ISENÇÃO – ISONOMIA – PRINCIPIO DA IGUALDADE 17 4. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE 25 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 26 5.1. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL 27 5.2. DECISÕES FAVORÁVEIS 28 CONCLUSÃO

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE DIREITO VI SEMESTRE DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO BEATRIZ LIMA VERDE SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA IGUATU 2013 SIMPLES NACIONAL A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL. O Simples…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA 2014 Curso: Direito - 3º Semestre – Turno: Matutino Docente: Benedito Mamédio Torres Martins Discentes: Componente Curricular: Teoria Geral do Processo 11 de março, 2014 TRABALHO REFERENTE AO COMPONENTE CURRICULAR TEORIA GERAL DO PROCESSO DO DOCENTE BENEDITO MAMÉDIO TORRES MARTINS, COMO ATIVIDADE AVALIATIVA DA PRIMEIRA UNIDADE SOBRE O TEMA PRINCÍPIO DA ISONOMIA

TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é legítimo para elaboração e…

legitimidade para exigir contribuições pecuniárias necessárias para a obtenção de recursos com escopo de alcance de seus fins, possuindo, em contrapartida, restrições ao exercício de sua competência tributária. 2. DOS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Os princípios constitucionais tributários e as limitações impostas ao Estado no que tange ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o escopo de proteger os…

tributário nas empresas brasileiras, onde a tônica é a interpretação dos princípios constitucionais tributários apresentando uma breve referência multidisciplinar da evasão e da elisão tributária, tendo como pano de fundo a doutrina pátria, a fim de demonstrar a importância do tema nos planos social, político e econômico, envolvendo os profissionais de Contabilidade e Advogados tributaristas no gerenciamento das obrigações tributárias. A correta interpretação das figuras da elisão,…

de 1762, Rousseau defende que a vida social é considerada a base de um contrato em que cada contratante condiciona sua liberdade ao bem da comunidade, procurando proceder sempre de acordo com as aspirações da maioria Já o princípio da isonomia, fundamentado no ideal de igualdade e intimamente ligado à abolição de privilégios, tem sua base veiculada logo no caput do artigo 5º da Constituição Federal, cujo enunciado dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Os princípios tributários podem ser encontrados na Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar.…

I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no…