Princípios básicos da administração pública.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento desse caminho, expõe o agente, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (responsável com relação aos atos praticados; pressupõe aplicação de pena; civil, relação entre os cidadãos relativa aos bens e suas relações; criminal, formação de culpa e aplicação da pena). Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão. Em Síntese, se o resultado do ato violou a lei, regulamento ou qualquer ato normativo, caracteriza a ilegalidade da ação. b) – Moralidade. A validade de todo e qualquer ato administrativo, passa não somente pela distinção do legal, justo, conveniente, oportuno, mas sobretudo deve ser honesto. Assim, o ato administrativo, deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal, é honesto. A moral administrativa

Administração Pública - Princípios Básicos São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua…

Valério Alves RA – B1677C3 Kátia Regina Ishibashi RA- A83JHA2 Lucas dos Santos Machado RA- B141972 Marcela Baccaro Nacashima RA – B141662 Rodrigo Berko dos Reis RA- A807977 Tatiane Laura de Carvalho Santos RA – B16ICJ1 Thais Adriane Soares Batista RA – B060050 Princípios Constitucionais da Administração Pública São José dos Campos 2012 Universidade Paulista- UNIP Direito Fernando Valério Alves RA – B1677C3 Kátia Regina Ishibashi RA- A83JHA2 Lucas dos Santos Machado RA-…

Princípio Localização na Constituição da República Localização na Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro Princípio de Eficiência - Título XII, Capítulo I, Artigo 250, nº 2. - Capítulo I, Secção II, Artigo 4, b) e h); - Capítulo I, Secção II, Artigo 13, nº 1; - Capítulo I, Secção II, Subsecção III, Artigo 44, e). Princípio de Continuidade - Capítulo I, Secção II, Artigo 4, j); - Capítulo I, Secção III, Artigo 15. Princípio de Hierarquia - Título XII, Capítulo I, Artigo 252, nº 1.…

Atividade de avaliação a distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial Curso: Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção o enunciado e responda as questões: 1. O que é o Estado…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A GESTÃO PÚBLICA Todo e qualquer sistema organizado possui princípios basicos que são mandamentos e vetores de orientação . A administração pública têm princípios próprios, importantes para a compreenção de todo o sistema no qual os servidores públicos estão inseridos . Legalidade, principio basico de todo o direito público no qual o agente público está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade, deve ser praticada…

11/6/2014 Conceitos Básicos Conceitos Básicos MÓDULO I - CONCEITOS BÁSICOS Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Modalidades, Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: RODRIGO PEREIRA DE JESUS Data: quarta, 11 junho 2014, 20:23 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 1/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um…

Conceitos Básicos 1 de 18 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 MÓDULO I - CONCEITOS BÁSICOS Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Modalidades, Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: Nayara Prediger Data: quarta, 4 junho 2014, 14:05 04/06/2014 14:05 Conceitos Básicos 2 de 18 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 Sumário Módulo I -…

INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL 1ª-NPC/1º. SEMESTRE/2013 • • • • CONCEITOS; OBJETIVOS; PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; OS TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO: BUROCRÁTICA; GERENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E GOVERNO; A RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA; DIFERENÇA ENTRE SETOR PÚBLICO E SETOR PRIVADO. PATRIMONIALISTA; • • • INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL CONCEITO... O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Administrar é gerir interesses segundo…

bibliográfica sobre os Princípios Constitucionais. Leia com atenção as orientações: Parte I – Orientações Gerais Para realizar esta atividade com êxito é importante que você: Leia a Unidade 3 do Caderno Didático – Princípios Básicos da Administração; o material “Princípios Básicos da Administração”; disponibilizados na biblioteca e realize pesquisa virtual (internet). Parte II –Tema e Itens para a pesquisa 1. Tema: Princípios Constitucionais 2. Itens: a) Legalidade;…