Prescrição Cheque

ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual pretendeu-se receber da requerida o valor, ora descrito acima, representado por cheque, do qual havia prescrito no dia 17.08.2015, que não têm mais força executiva e por isso configuram-se apenas como documento demonstrativo da existência do débito. A demanda foi proposta tendo em vista de obter o valor, descrito no cheque, embora, à apelada, não houvesse realizado o pagamento. Em que, devidamente citada a apelada apresentou defesa,…

(doze mil reais), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº x, da agência xx do Banco do Brasil, a saber: a) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/10/2012;

 b) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/11/2012;

 c) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/12/2012;

 Apresentados para o regular pagamento, em 19 de maio de 2014, todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu…

verificará prescrição (perda do direito de ação que assegura o exercício do direito de crédito) ou decadência (perda do próprio direito de crédito). É necessário o protesto do cheque para propor ação de execução? Fundamente O cheque, ordem de pagamento à vista, deve ser apresentado ao banco sacado pelo portador no prazo de 30 (trinta) dias na mesma praça e de 60 (sessenta) dias se em outra praça. É o que dispõe o art. 33 da Lei 7.357/85. Não havendo pagamento do cheque,…

interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto no art. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a este respeito. Diversamente disso, o Código Civil de 2002, conhecido como Código Reale, entendeu por bem estender os efeitos da interrupção da prescrição ao protesto cambial 3. Desse modo, atualmente, tanto o protesto judicial, bem como o protesto cambial, interrompe a fluência da prescrição.…

de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO O Autor forneceu insumos agrícolas para a Ré, a qual necessitava para cus. Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 000046 e 000047 sacado contra o Banco Bradesco S/A, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) cada um, perfazendo um total de R$10.000,00(Dez mil reais) desde já carreado como prova. Todavia, referida cártula fora devolvida pela…

Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da…

de construção para o requerido, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº., a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, o requerido deu o cheque nº. 850048, 850049, 850050, 850051, sacado contra o Banco Brasil S/A, no importe de R$ 225,00( duzentos e vinte reais) e um de R$170,00( cento e setenta reais), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela

Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da…

Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da…

ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, cabendo ao devedor…