Pre Projeto De Artigo Sobre Planejamento Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ EDITAL Nº01/2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS, COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ. O…

SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES Redenção – PA 2013 LIVIA MARA LOPES DE MOURA DIFICULDADES DE SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Administração da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida como pré-requisito, para obtenção parcial de nota da disciplina Projeto Integrado de Prática Administrativa e Empreendedorismo I, sob a orientação da Professora Especialista Chrystianne Martins de Andrade Mendanha.

CAPÍTULO 1 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ETAPA 1 Esta atividade compreende o entendimento do Sistema Tributário Nacional, suas funções e propósitos. Passo 1: CAPÍTULO 1 A história dos tributos na sociedade antiga confunde-se com a história da criação dos estados. A justificativa para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano era um ser divino e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo. A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes…

ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO 4 3. RELATÓRIO DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 6 4. PARTICULARIDADES DE EMPRESA E EMPRESÁRIO 7 5. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 9 6. ENTREVISTA COM GESTOR DE EMPRESA SOBRE A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

escrita objetiva de múltipla escolha de caráter eliminatório e classificatório, 2ªª Etapa – avaliação de títulos, somente para os cargos de nível superior; 3ª Etapa – comprovação de requisitos, envolvendo a apresentação de documentos e exame pré-admissional, pré admissional, de caráter eliminatório, tendo a finalidade de verificar as condições físicas e de saúde mentais e psicológicas psicológicas necessárias ao desempenho das funções do emprego postulado. 1.3 A inscrição no concurso…

requisito para compor a nota de avaliação do curso de Administração. APARECIDA DE GOIÂNIA OUTUBRO/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 DESCRIÇÃO DO PROJETO 6 1 Dados dos empreendedores, perfis e atribuições 6 2 Apresentação da empresa 7 2.1 Dados do empreendimento 7 2.2 Setor de atividades 7 2.3 Forma Jurídica 8 2.4 Enquadramento tributário 8 2.5 Capital social 8 3 Plano de Marketing 8 3.1 Descrição dos principais produtos 8 3.2 Estudo dos clientes 9 3.3 Estudo dos…

Artigo recebido em 20/11/2005 e aceito em 07/12/2005 AUDITORIA DE RECEITAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA E CONTRIBUIÇÃO (Trabalho colocado em 1º lugar no Prêmio Juan Angel Gil na 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade outorgado pela Associação Interamericana de Contabilidade e pelo CFC em 2005) Lino Martins da Silva Rio de Janeiro – RJ Contador CRC-RJ 11.672/O Professor adjunto da Faculdade de Administração e Finanças da UERJ1 e-mail: smartins@uninet.com.br 1 UERJ –…

Administração do UNIFEMM, referente à matéria de Direito Tributário. Professor Orientador: Luis Márcio Cunha Machado Setembro/ 2014 Sete Lagoas/ MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. OS IMPOSTOS COMPETÊNCIA DE PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS 5 2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS 6 2.1. Base de Cálculo e Alíquotas do ISS 7 2.2. Não Incidência do ISS 8 2.3. Arrecadação 8 3. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito