Pre Projeto De Artigo Sobre Carga Tributaria

de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta…

sustentação da teoria da empresa. Em 1972 a comissão apresentou ao Poder Executivo seu anteprojeto. Após receber muitas emendas e sofrer muitas revisões, foi elaborado o Projeto de Código Civil, transformando-se no Projeto de Lei n. 634, de 1975. A proposta foi aprovada, em1984, pela Câmara dos Deputados, Porém, o andamento do projeto foi paralisado, para a elaboração de uma nova Constituição Federal, promulgada em 1988. Que aprovou a lei da Adoção, Estatuto da Mulher Casada, Lei de…

ilícito, ficando sujeito às sanções da lei. O planejamento tributário possui três grandes objetivos: 1) evitar a incidência do tributo; 2) reduzir o montante do tributo ou; 3) retardar o pagamento do tributo. É evidente que o nível de tributação sobre as empresas é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes renegociações como, por exemplo, Refis, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranquilidade ao contribuinte. Se o…

15 BIBLIOGRAFIA 16 1. INTRODUÇÃO O trabalho ira mostrar qual a importância dos aspectos que regulamentam as atividades de comercialização, consumo, contratos, questões tributárias e fiscais. Na qual mostraremos os impactos que a elevada carga tributaria e o aspecto legal sobre a legislação brasileira causa nas organizações. ETAPA 1 Dados da organização Fundada pelos sócios Valter Coimbra Santana e Augusto Centurião Dias, em 25 de janeiro de 1996, REDE…

II Caracterização Curso Ano/Semestre letivo: Licenciatura em História 2012/1 Período/Série: Turno: 3° ( ) Matutino Carga horária semanal: 4 Carga horária total: 72 aulas (3 h) aulas (54 h) (X ) Vespertino ( ) Noturno Carga horária de aulas práticas: 18 (14 h) Carga horária de aulas teóricas: 54 (40 h) Pré-requisitos Teoria e metodologia I Ementa A tarefa e função da Teoria da História; o debate em torno da cientificidade da…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

- Fiscalização e monitoramento (Cuidados com a agua)----------------------------------- Proteção fauna e flora-------------------------------------------------------------------------- Projetos sociais---------------------------------------------------------------------------------- Projetos culturais-------------------------------------------------------------------------------- Temas de interesse----------------------------------------------------------------------------- Pag.

LOGISTÍCA TRIBUTÁRIA Professor : Almir Gomes Valladas Almirg@br-petrobras.com.br Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Sistema tributário Nacional Sistema Tributário Nacional Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet O Sistema Jurídico Brasileiro e a Hierarquia Das Normas Jurídicas. Constituição Federal Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decreto Legislativo Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Atos…

Administração Tributária ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais EPP – Empresa Pequeno Porte FAC – Fixa de Atualização Cadastral ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICP – Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados ME – Microempresa MP – Medida Provisória NF- e – Nota Fiscal eletrônica RICMS – Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação da Mercadoria e…

AMBIENTAL PONTE NOVA-MG 2013 ARTHUR HENRIQUE QUIRINO MÔNICA PATRÍCIA SILVA GRANDE A IMPORTÂNCIA DO INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL Artigo acerca da finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este…