Pre Projeto Ato Infracional

dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme…

18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos. [4] Apreensão A criança ou adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais. Medida de Liberdade Assistida Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo…

do que vem a ser ato infracional e ato indisciplinar, pois embora todo ato infracional seja uma forma de manifestação da indisciplina ,nem todo ato de indisciplina constitui um ato infracional. O ato infracional está definido no artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art.103 considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Já a indisciplina pode ser entendida como um comportamento contrário a uma norma explícita no Projeto…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da…

momento o levantamento e a revisão bibliográfica sobre adolescentes em conflito com a lei, proporcionando uma base consistente do tema em debate, possibilitando uma discussão teórica mais técnica no que diz respeito aos adolescentes autores de ato infracional; pesquisa documental (relatórios de encaminhamento e atendimentos) para delimitação dos sujeitos desse estudo, referente aos aspectos teóricos sobre socialização, aprendizagem e legislação, primeiro emprego e sobre as…

Decreto n. 17.943-A, conhecido por Código Mello Matos, assegurava inimputabilidade para o infrator que tivesse até 14 anos; acima dessa idade e menos de 18 anos aplicavam-se as disposições da nova lei, utilizando-se o critério biopsicológico. O Projeto Hungria, de 1963, que não se tornou lei, mas manteve a inimputabilidade aos 18 anos e considerou passível de aplicação da lei penal o maior de 16 que fosse considerado maturo. É o critério subjetivo e biopsicológico, extinto pelo Código…

OS OBJETIVOS E A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA E DO PROJETO PROJOVEM TRABALHO INDIVIDUAL APRESENTADO A DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, DA PROFESSORA FLORIDA, PARA OBTENÇÃO DE NOTA RELATIVA AO 2° BIMESTRE DO ANO LETIVO DE 2010. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo compreender a importância e os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e sobre o Programa PROJOVEM. No promeiro capítulo…

Constituição Federal de 1988 e a pressão dos movimentos populares resultou na elaboração do Projeto do Estatuto da Criança e do Adolescente por diversos segmentos da sociedade civil organizada, Por tanto, s eu nascimento demandou muita discussão e participação e, foi na década de 80, com o fortalecimento dos movimentos organizados da sociedade, que ele começou a tomar forma. 2- CONTEXTOS HISTÓRICO O primeiro projeto de proteção à infância do qual se tem conhecimento foi enviado à…

em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes. Assim em cada lago a lua toda brilha, porque alta vive.” (Fernando Pessoa). 6 RESUMO As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais dependem da reação social resultante de tais atos. Este trabalho propõe-se a provocar reflexões sobre: o sistema penal brasileiro; a corrente criminológica do “labelling approach”; a história da legislação aplicada à infância no Brasil; a diferença que…