Pré Projeto Impenhorabilidade Do Bem De Familia

compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar o crédito constituído em favor do contribuinte, cuja materialização envolve o regime de precatórios, tendo em vista a inadmissibilidade da alienação de bens públicos no ordenamento pátrio. Assim, a fim de explicar as peculiaridades do regime especial, em um primeiro momento se definirá o conceito de precatórios e o procedimento legalmente determinado de observação inafastável nas…

10/3/2011 20:03 2 de 11 https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll/Dout/d91?f... De início, será investigada a natureza jurídica da arbitragem, bem como dos seus conceitos parcelares, caso do compromisso arbitral. Em segundo lugar, será abordada a incidência dos princípios da função social e da boa-fé objetiva na arbitragem, bem como as consequências primazes dessa subsunção, em tópicos distintos. Ato contínuo, o trabalho abordará o abuso de Direito Processual na…

imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. A inscrição implica o conhecimento e tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados. A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em…

OBJETIVO 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da…

deste Edital. 1.6. Os candidatos nomeados e empossados serão lotados conforme a necessidade do Município. Para lotação do candidato, observar-se-á a sua classificação no cargo pleiteado. 1.7. Recomenda-se ao candidato a leitura das normas deste Edital, bem como as condições para posse e exercício no cargo pleiteado, antes da realização da inscrição. 1.8. Os horários estabelecidos neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília-DF. II - DAS INSCRIÇÕES 2.1. São condições básicas para…

união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando pela Idade Média e chegando até os dias atuais. Descreveu-se o que vem a ser homossexualidade e suas causas. Tendo o tema do trabalho referência ao reconhecimento da união homoafetiva, buscou-se amparo ou impedimentos legais referentes ao tema, bem como a possibilidade de tutela da união homoafetiva. Trata da entidade familiar e sua evolução,…

da união estável homoafetiva 3 (que são as ações que geraram o artigo que aqui se critica). 2 Preliminarmente: da União Homoafetiva como uma Família Constitucionalmente Protegida pelo Texto Originário da Constituição Federal de 1988 Antes de se enfrentar os argumentos do artigo aqui criticado, cumpre explicitar o conceito material de família oriundo da Constituição Federal de 1988, o que se faz com base na correta assertiva de Paulo Lôbo, segundo o qual, ao excluir a expressão…

pessoas com deficiência será convocado para se submeter à perícia médica, promovida pela Prefeitura Municipal de Arapiraca ou entidade por ele credenciada, a qual terá também decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência bem como sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido. 2.6. O candidato que após a perícia médica não for qualificado como pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas…

Agradeço primeiramente a Deus por ter me dado a oportunidade de viver e por me dar forças para conseguir encarar a vida com garra todos os dias. Agradeço à minha família por ter me ensinado a ser uma pessoa forte, batalhadora, dedicada e sonhadora. Agradeço aos meus amigos, pois eles são a família que escolhemos, por estar ao meu lado em momentos bons e ruins. Agradeço ao meu orientador pela dedicação . RESUMO

INTRODUÇÃO A definição de família necessitou ser reelaborada frente às transformações por que passou a sociedade. O padrão clássico dos vínculos familiares não mais se vincula aos paradigmas tradicionais do casamento graças a fatores como a evolução dos costumes, a disseminação dos métodos contraceptivos, o movimento de mulheres e o desenvolvimento da engenharia genética. A família de hoje tem como alicerce a afetividade e deve ser orientada pelos princípios constitucionais. Neste contexto,