Pré Projeto De Direito Penal Homicidio

penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos…

Instituições de Direito Público e Privado – Direito Noção de Direito Direito é a ciência que, na medida em que prevê direitos e impõe obrigações, regulamenta a vida em sociedade. Ordenamento Jurídico - é o conjunto de leis em vigor dentro de determinado território. O descumprimento de qualquer lei acarreta para o infrator a imposição das mais diversas espécies de sanções (conseqüências oriundas do desrespeito à lei), quais sejam: a) Penal –…

Criminologia aplicada ao Direito Penal - A ressocialização do indivíduo criminoso RESUMO O presente estudo monográfico trata do tema “Criminologia aplicada ao Direito Penal- A ressocialização do indivíduo criminoso”. Para que nós possamos entender melhor o assunto é necessário esclarecer que Direito Penal, Criminologia e Política Criminal constituem os três pilares sobre os quais se assentam as chamadas “ciências criminais”, formando um modelo integrado de ciência conjunta. O…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

Entre a morte e a partilha, é cessão, depois da partilha é compra e venda. Art. 1794 Direito de preferencia dos outros coerdeiros Art. 1795 Se não respeitar o direito de preferencia e não avisar os coerdeiros da cessão, ele ter o prazo de 180 dias (prazo decadencial – direito potestativo) para exigir esse quinhão para ele. Obs. Diferença entre direito potestativo e subjetivo (ao exercer o seu direito, gera uma contraprestação para outra pessoa. Ex. credito) , e entre decadência…

JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DO DESCARTE DE EMBRIÕES Elaine Aparecida da Silva Presidente Prudente/SP Novembro/2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE -SP ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DO DESCARTE DE EMBRIÕES ELAINE APARECIDA DA SILVA Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito,…

PÓS - GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EUTANÁSIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Rio de janeiro, 2012 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MENEZES CÔRTES PÓS - GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EUTANÁSIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado para avaliação do módulo de parte geral do Código Civil do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Processo Civil da…

RESUMO CRÍTICO SOBRE A SOCIOLOGIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO e A POSIÇÃO DAS MULHERES NO DIREITO (SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia jurídica. RT. 5º ed. 2010) RESUMO CRÍTICO Em primeiro momento a autora fala da aplicação da justiça pelos operadores do direito, mostrando que o procedimento, a análise dos fatos concretos, e os atos processuais muitas vezes não são seguidos à letra da lei diante da questão abordada, mesmo existindo regras de hermenêutica, e que isso se deve ao espaço entre

aborto no que concerne a dicotomia entre o direito da mulher e o direito a vida, fazendo uma análise de sua evolução histórica, abordando questões jurídico, médica, social, demográfica, política, ética, filosófica, econômica e religiosa. 1.1- APRESENTAÇÃO Neste projeto será abordado questões aos debates referente a liberdade que conferem às mulheres o status de verdadeiras cidadãs, ao qual lhes dão a dignidade de poder decidir sobre seus direitos reprodutivos e sexuais dando…