Porque No Brasil A Democracia é Semidireta

Político e Sistema de Governo no Brasil, Democracia e Representação – Participação e Cidadania no Brasil”. O Brasil vive um momento de transição política, econômica e social de grandes proporções, e que pode ser observado tomando como parâmetro o curto período em que deixou de ser uma ditadura militar e passou a Estado Democrático de Direito, com uma Constituição, elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte em 1988. A efetiva implantação da Democracia Participativa…

Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. *Evocação à divindade: Apenas as Constituições brasileiras de 1891 e de 1937 deixaram de rogar a Deus, em razão da influência do pensamento positivista; as demais se referiram ao Ser Supremo. A presença de Deus nos preâmbulos de nossos textos constitucionais é uma forma de reverencia ao Senhor, sem que isso signifique adesão a este ou àquele movimento religioso. O Brasil não é um país ateu ou agnóstico. Aliás, o Deus…

O povo no poder Graças à mobilização da sociedade civil na década de 1980, o Brasil se tornou um dos poucos países no mundo onde a população pode legislar diretamente Moacir Assunção “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” – Parágrafo único do artigo 1o da Constituição de 1988 “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da

tipo de sociedade. Aproximação e o distanciamento entre o estado e o Direito: São três teorias para entender a relação entre o estado e o direito: Teoria Monística - conhecida por "Estatismo Jurídico": Estado e Direito formam uma mesma realidade, porque para a Teoria Monística, o direito estatal é o único que existe. Não é possível pensar um sem o outro. Autores: Kelsen; Hegel e Hobes. Em diferentes momentos da história, entenderam que o estado e direito formavam uma coisa só.…

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, p ara fazê-lo em 30 dias; a sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória, mas não meramente, porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental no sentido de exigir a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE É uma ação que tem a característica de um meio…

Estado soberano apresenta subdivisões internamente para sua organização, denominando estas áreas como Estados, que compõem o Estado maior. Confederação – há a formação por Estados soberanos, que fixam Tratados Internacionais entre si. O Brasil é uma Federação: o País é repartido em três esferas territoriais: União, Estados, e Municípios. As respectivas competências de cada uma dessas esferas ficam estabelecidas no artigo 21 e seguintes da Constituição Federal. O Estado,…

gestão, controle e avaliação das políticas públicas, enquanto espaços privilegiados do exercício da cidadania. Mesmo reconhecendo que a institucionalização dos Conselhos Municipais é de fundamental importância na consolidação do processo democrático no Brasil, entendemos ser oportuno uma discussão que considere, de um lado, a realidade socioespacial das pequenas cidades e, de outro, a atuação dos Conselhos Municipais enquanto espaços de luta, num contexto de reorganização institucional.…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

RESUMO O trabalho investigará a relação existente entre os institutos objeto do tema, sendo a cidadania analisada sob seu enfoque vinculado à democracia, visando alcançar a análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação…

freqüentemente esses termos (nação, povo, população, nacionalidade) são empregados de modo inadequado. Por exemplo: você vai estudar, em breve, Direito Internacional (Público e Privado). A denominação, evidentemente, deveria ser Direito Interestatal, porque a nação não produz uma ordem jurídica. Outro exemplo: quando você estudar Direito Constitucional, verá que a Constituição Federal fala em nacionalidade, no capítulo III do título II (arts. 12 e 13). Esses artigos tratam dos…