Porque Devemos Realizar O Monitoramento De Políticas Públ

LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas…

(doutorando), José Luiz Toro (doutorando), Adriana Augusta Telles (doutoranda), Silvia Bellandi Paes (mestranda), Leandro Eduardo Pereira Lemos (mestrando) e André Luiz Mattos (mestrando). Espero que o próximo ano seja tão rico como o último, até porque ampliarei minha atuação em cursos de pós-graduação stricto sensu. Não poderia deixar de agradbecer à Professora Giselda Hironaka, por mais essa oportunidade, que mudou o meu perfil de atuação como docente. Agradeço, por fim, à minha…

do adultério. b) Fragmentariedade: por força do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente é chamado a tutelar as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos, ou seja, apenas protege um fragmento dos interesses jurídicos, mesmo porque seria impossível tutelar todos os bens jurídicos existentes no mundo do Direito (Luiz Antônio de Souza). c) Lesividade (ou ofensividade): para que haja crime, é necessário que haja lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico tutelado. Assim,…

português, adequado às condições específicas de nosso meio. Muitas vezes, ao conversarmos sobre esta necessidade, destaquei que seria indispensável que ele próprio assumisse a coordenação de tão importante projeto. A iniciativa só foi viabilizada porque a Fundacentro, contando em seus quadros com dirigentes de grande visão, em boa hora decidiu patrocinar a edição do presente livro, tornando-o uma aplaudida realidade. A elaboração da obra teve a participação de especialistas que conhecem…

português, adequado às condições específicas de nosso meio. Muitas vezes, ao conversarmos sobre esta necessidade, destaquei que seria indispensável que ele próprio assumisse a coordenação de tão importante projeto. A iniciativa só foi viabilizada porque a Fundacentro, contando em seus quadros com dirigentes de grande visão, em boa hora decidiu patrocinar a edição do presente livro, tornando-o uma aplaudida realidade. A elaboração da obra teve a participação de especialistas que…

RESOLVE: AUTORIZAR o afastamento do Desembargador ALEXANDRE MIGUEL, Membro da 2ª Câmara Cível esta e. Corte de Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA…