Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Como Uma única Pessoa Porque Ela é Jurídica Explique

GERAL INTRODUÇÃO Mundo jurídico Fatos e Existência - A Regra Jurídica e o Suporte Fático § 1. Conceito de regra jurídica 1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar a regra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato de incidir, sempre que ocorra o que ela…

HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Manaus 2009 AMARO DOMINGOS DA SILVA NETO DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Pós-Graduação em Gestão da Segurança Pública na Sociedade Democrática na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI - para obtenção do grau de Especialista em Segurança Pública, sob a orientação do Prof. Nadir Becker MANAUS …

Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.…

Princípio Protecionista ou Princípio Tutelar O Direito do Trabalho é direito com finalidade protecionista; assim, trata desigualmente as partes, protegendo a parte mais fraca, ou seja, o trabalhador, considerado hipossuficiente, aquele que precisa da proteção de alguém, aquele que não consegue prover seu sustento sozinho. O termo hipossuficiente não é utilizado de forma adequada, porque o trabalhador é inferiorizado. Todavia, é comumente visto pela doutrina e jurisprudência. Essa…

partidos ou grupos visando à conquista do poder, e depois se converte numa técnica de manutenção do aparelho do Estado.” Baseado na história civil dos antigos e dos exemplos medievais, como bom observador que era, estudou ainda o autoritarismo, a primeira doutrina, que marca o início dessa evolução por volta de 1513 através da obra O Príncipe, de sua autoria e ainda conceituou direito positivo, Maquiavel (apud SOUZA FILHO, 2010, p. 13): Um instrumento de ordenação da sociedade,…

informar nossa experiência profissional e nossa formação. Se fizermos uma pesquisa e quisermos divulgar os resultados dela, por exemplo, podemos escrever um artigo acadêmico-científico para uma revista especializada. Quando queremos saber notícias de uma pessoa querida que está distante, podemos escrever uma carta ou um e-mail. Isso significa que em várias circunstâncias da vida escrevemos textos para diferentes interlocutores, com distintas finalidades, organizados nos mais diversos…

uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é…

VI: A Força do Direito e a Violência das Formas Jurídicas – Contribuição à Análise Sociocriminológica do Direito .................................... 119 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo CAPÍTULO VII: Substitutivos penais na era do grande encarceramento ...... 146 Salo de Carvalho SISTEMAS JURÍDICO-PENAIS CONTEMPORÂNEOS CAPÍTULO VII: Breves apontamentos in memoriam a James Goldschmidt e a incompreendida concepção de processo como “situação jurídica” .................. 173 Aury Lopes…

Alice Lotufo, Fernanda, ao professor e amigo Ronaldo Andrade, Francisco Fontenele e a saudosa equipe JusPodivm (pelo exemplo de profissionalismo e seriedade), à grande amiga Meire Queiroz e à décima oitava turma de Direito 2004 da UNOESTE (nas pessoas de Djalma, Elizete e Cristiane), ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (pela confiança depositada) e ao Tribunal Regional do Trabalho, Camilo Colani, Fernanda Ivo Pires, Edivaldo Boaventura, J. J. Calmon de Passos, Fredie Didier…

conhecimento mesmo. Nesta acepção, portanto, deveríamos considerar dogmáticos todos os pensadores que não situam como problema prévio e prejudicial a indagação do valor e do alcance do próprio conhecimento e, a priori, confiam nos poderes da razão. Trata-se, porém, de uma colocação muito restrita. Preferimos manter o sentido tradicional da palavra, concebendo o dogmatismo como aquela corrente que se julga em condições de afirmar a possibilidade de conhecer verdades universais quanto ao…