Pontos Principais Do Artigo 966 Do Código Civil

estudo de sub-ramos do direito privado, assim, o civil, comercial, cambiário e industrial”. d) Evolução histórica do direito comercial - A história do direito comercial pode ser compreendida em 4(quatro) períodos. 1o período : - entre a segunda metade do século XII e a primeira metade do século XVI - com a evolução da atividade mercantil, a classe dos comerciantes foi ganhando poder e se organizando como a principal e mais enriquecida classe social,…

colaboradores, dos seus funcionários etc. A empresa, do ponto de vista econômico, nada mais é que o conjunto organizado de meios ou fatores de produção ou intermediação (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) direcionada para a criação ou troca de bens ou serviços objetivando um fim lucrativo. Tal conceito, outrora relegado pelo Direito, serviu de base para a definição de empresário no Código Civil Brasileiro, conforme a dicção do artigo 966 (“considera-se empresário quem…

empresas que pretendam o enfrentamento da nova fase desafiadora – inovação. O objetivo deste trabalho é apresentar os conhecimentos em tecnologia de gestão empresarial. Constituiu-se em um trabalho de levantamento bibliográfico e pesquisas coletados em artigos e estudos publicados. No intuito de descrever a tecnologia em gestão empresarial. Suporta-se a hipótese de que pela aplicação da tecnologia em gestão empresarial as empresas caminharão para alcançarem os seus objetivos estratégicos…

estabelecido pelo Código Comercial Francês, qualquer pessoa capaz que praticassem os atos de comércio de forma habitual e profissional, poderia ser qualificada como comerciante, mesmo que não fosse previamente aceita como membro da corporação de comerciantes. Essa fase foi marcada pela Revolução Francesa, período em que a burguesia assumiu o poder político, e para proteger a propriedade burguesa, foi criado o Código de Napoleão. Sobre a influência dessa época se construiu o Código…

da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: Assim, faz-se necessário analisar os…

alavancando assim fundamental importância aos elementos da empresa, ao empresário o qual é o fomentador principal, a atividade empresarial e onde se desenvolve suas atividades locais, conhecido como estabelecimento. 1. Do empresário. No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela…

1 passo 1 O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas A partir de 11 de janeiro de 2003, o Brasil passou a viver sob o amparo de novo ordenamento jurídico, com a vigência do novo Código Civil., ao revogar a parte primeira do Código Comercial. Algumas das novas disposições resguardam as prerrogativas dos profissionais da Contabilidade, exigindo, ao mesmo tempo, maior responsabilidade e comprometimento no exercício profissional. Outros pontos de destaque do Código são: a…

sobre as principais mudanças que aconteceram em relação ao Direito Comercial e o Direito de Empresa e a figura do empresário com a entrada em vigor do Novo Código Civil Brasileiro em 11 de janeiro de 2003. Para realizar a pesquisa, serão necessários: 1. Leia e analise o artigo: O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas. Disponível em: < https://docs.google.com/document/d/13FCSMf04wHAHzxMeEbhDJxegwHUWp51lLv6Javk3so0/edit#>. Acesso em: 10 abr. 2012. 2. Leia o artigo:…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Frederico Garcia Pinheiro EMPRESA AGRÁRIA Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito Agrário, junto ao Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito Agrário, da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação da Professora Doutora Maria…

Evolução da legislação falimentar brasileira O Código Comercial brasileiro, na parte relativa ao direito falimentar, sofreu duras críticas da doutrina comercialista. Diante de tantos defeitos apontados, a única solução encontrada foi a alteração legislativa, que só ocorreu, todavia, 40 anos depois, com a edição do Decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamentos e adotou os sistemas da impontualidade da enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor