Politicas Publicas Municipal

Nº: 5.844/2011 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA E JOÃO AGUILAR NETO (JOÃO DA TROPICAL), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal dos Direitos da…

participação nas políticas públicas de esporte e lazer Verônica Werle Mestranda do Programa de Pós Graduação em Educação Física da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil Resumo: Tendo em vista o contexto econômico atual e suas implicações no enfraquecimento de direitos sociais, como é o caso do esporte e do lazer, bem como o direito a participação democrática do povo sobre as decisões públicas, o estudo apresenta um exemplo de como o Estado, no âmbito…

INSTITUCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU Aracaju 2011 EDINILDO DE OLIVEIRA RODRIGUES POLÍCIA COMUNITÁRIA: PERFIL E IMAGEM INSTITUCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU Monografia apresentada ao Núcleo de Curso de Pós-graduação da Faculdade de Sergipe – RENAESP, como pré-requisito para obtenção do título de Especialista em Política e Gestão em Segurança Pública

em Ciências Políticas pela Indiana University e, atualmente, atua como professor visitante na School of Foreign Service de Georgetown University. Suas pesquisas atuais estão focadas nos desafios para profissionalizar a polícia mexicana. dms76@georgetown.edu Tradução: Paulo Leite Ribeiro Silveira plrsilveira@gmail.com Resumo Este artigo explora um caso de estudo sobre uma das poucas histórias bem sucedidas de reforma policial no México: o Departamento de Segurança Pública Municipal -…

INTRODUÇÃO O papel fundamental atribuído às organizações públicas no mundo moderno é a de ampliar de forma sistêmica e integrada as oportunidades dos cidadãos. O Governo tem o dever de estimular o desenvolvimento e a incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público para que sejam criadas as condições necessárias ao atendimento crescente das demandas sociais. Para cumprir bem sua função, a administração pública – órgãos e entidades – devem possuir os recursos adequados…

mediadores na relação entre sociedade e governo: estudo de caso sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de São Carlos - SP São Carlos 2008 ANA RITA DO PRADO CLAUDINEIDE SITTA LOPEZ LINARES DAGLENE FERREIRA DE ANDRADE MAURO FERNANDO ALONSO NILZA MENDES Conselhos gestores como instrumentos mediadores na relação entre sociedade e governo: estudo de caso sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de São Carlos -…

Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, suas ações e planos que visam estratégias para um melhor atendimento. Esta análise mostra a importância das instâncias de direitos para uma determinada demanda. E eleva a intervenção como um agente transformador deste processo. 1. DIAGNÓSTICO FRENTE ÀS COMPETÊNCIAS (CMDCA) Baseada na análise, (entrevistas) sobre o entendimento acerca do Conselho…

SOCIAL e POLÍTICA PÚBLICA Profª Maria Claudia Mario dos Santos Daniela dos Santos Oliveira Jairo Pedro da Silva Kivia Mara Mario Jafet Patricia Angelica Felipe da Silva Rachel Santos de Oiveira – Graduandos do Curso do Serviço Social da Universidade Braz Cubas RESUMO: Gestão Social e Política pública nos ajudam a esclarecer como é feita a distribuição e o destino do dinheiro proveniente do governo federal, o dinheiro chega a Secretaria Municipal…

Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte; Definir e comandar a política externa do país; Em caso…

uma tarefa relevante para promover os direitos humanos dessa vasta parcela da população é difundir políticas públicas em todas as esferas de governo e ações no âmbito da sociedade civil capazes de criar oportunidades para os jovens e valorizar na sociedade a temática da juventude. É preciso elaborar novas propostas, com destaque para aquelas que já existem, como é o caso da Secretária Municipal da Infância Juventude Desporto e Lazer. Quanto mais próxima do cotidiano político a Juventude estiver