Politicas Fiscais Nelson Caldas

por exemplo, aqueles relacionados com a ratificação de tratados internacionais – art. 59, VI, da CF/1988. • Resoluções – são normas expedidas pelo Poder Legislativo, destinadas a regular matéria de sua competência com natureza administrativa ou política, como, por exemplo, a cassação de um parlamentar – art. 59, VII, da CF/1988. • Normas internas – são os regimentos e estatutos aplicáveis a um certo ramo do poder estatal ou com eficácia aos particulares. Como exemplo, cite-se a previsão do art.

Presidente Diretoria de Comunicação Carlos Alberto Barreiros Diretor Diretoria de Desenvolvimento Industrial Carlos Eduardo Abijaodi Diretor Diretoria de Educação e Tecnologia Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Diretor Diretoria de Políticas e Estratégia José Augusto Coelho Fernandes Diretor Diretoria de Relações Institucionais Mônica Messenberg Guimarães Diretora Diretoria Jurídica Hélio José Ferreira Rocha Diretor SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Conselho…

ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: ... VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”, e Gilberto Caldas in A técnica do Direito, Cobrança Judicial, Editora Brasiliense, 1984, adverte que se o delegado de polícia poderá indeferir o requerimento, “ cabe recurso administrativo ao Delegado Geral ou Regional, que o Código de Processo Penal…

tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (MDIC, 2012). A expectativa, segundo o Sebrae, é que com este mecanismo, milhares de empresas informais e autônomos que não…

sistemas biológicos e suas limitações não foram capazes de relaciona-los às necessidades econômicas das modernas sociedades, sendo suas atitudes sempre encarada como romântica e irreal. Por outro lado, os responsáveis pelas decisões econômicas e políticas não conseguiram perceber as relações, inclusive de interdependência, entre os sistemas econômico e biológico. A economia e a ecologia não se comunicam, em parte porque os princípios da segunda e a teoria da primeira tem muito pouco em…

cujo símbolo era Mafra (“monumento maior que o Reino”, na expressão famosa de Oliveira Martins), referência última antes do silêncio sobre a “ignóbil” arte moderna, pois como também escolarmente se dizia, após 1820 não se tratava de História mas de política. Restrinjamo-nos porém ao barroco. Como noutro local dissemos, a má fama desta arte tem raízes oitocentistas, iniciando-se em Cirillo e conhecendo ampla divulgação nas obras de Herculano, Antero e Oliveira Martins. Também Garrett ao…

Consalter Av. Vicente Machado, 317 . 14º andar Centro . Cep 80420-010 . Curitiba . PR . Brasil Fone: (41) 2103-7306 www.editoraibpex.com.br editora@editoraibpex.com.br Conselho editorial Dr. Ivo José Both (presidente) Dr.ª Elena Godoy Dr. Nelson Luís Dias Dr. Ulf Gregor Baranow Editor-assistente Ariadne Nunes Wenger Editor de arte Raphael Bernadelli Preparação de originais Tiago Krelling Marinaska Copidesque Sandra Regina Klippel Capa Denis Kaio Tanaami…

384 9.1 O Caráter de Obrigatoriedade, 384 9.2 Modalidade Licitatória, 385 9.3 O Edital, 385 9.4 Critérios de Julgamento, 386 9.5 Fatores de Desclassificação, 387 9.6 Participação de Empresas Estatais, 387 Sumário xxiii 1 0 Mutabilidade, 388 1 1 Política Tarifária, 389 12 Análise do Pacto de Concessão, 394 1 2.1 Autorização Legal, 394 1 2.2 Cláusulas Essenciais, 395 1 2.3 A Responsabilidade do Concessionário, 397 1 2.4 Transferência de Encargos, 399 1 2.5 Alteração do Concessionário,…

UM DIÁLOGO COM O TEMA 53 AS TEORIAS RACIAIS NO BRASIL: UM BREVE DIÁLOGO 87 PARTE II: AS TRAJÉTORIAS SOCIAL-AFETIVAS DAS MULHERES NEGRAS ATIVISTAS 89 CLEMENTINA: “A VOZ DA LBERDADE” 117 DANDARA: “O OLHO DO FURACÃO” 139 ANASTÁCIA: A POLÍTICA DO AFETO 153 NZINGA: UMA MATRIARCA, FILHA DE OYÁ 163 MAHIN: UMA INTELECTUAL NEGRA 177 PARTE III: AS TRAJETÓRIAS SOCIAL-AFETIVAS DAS MULHERES NEGRAS NÃO ATIVISTAS 179 CARMOSINA: “EM BUSCA DE UM LUGAR AO SOL” 197…

monopólios, privilégios e tributos Capítulo V I I OS PRÓDROMOS DA INDEPENDÊNCIA I. A vida rural do começo do século XIX: a autarquia agrícola 2. A transmigração e a frustrada reorganização política administrativa 3. O dissídio e a transação Capítulo V I I I AS DIRETRIZES DA INDEPENDÊNCIA 1. A tentativa de reorganização política do país independente 2. O Poder Moderador e a luta parlamentar 3. O sistema político do 7 de abril 4. As reformas do 7 de abril: a descentralização C a p í t u l…