Politicas Especiais Discriminação

Constituem medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo com alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais e as mulheres, entre outros grupos. Segundo essa autora, as ações afirmativas, como políticas compensatórias admitidas para abrandar e remediar as condições resultantes de um passado de discriminação, cumprem uma finalidade pública decisiva

conceito e desenvolvimento histórico deste ramo do direito, bem como a importância dos Tratados e Convenções Internacionais, que versam sobre direitos humanos, à proteção dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Ainda, aborda a efetividade das políticas de ações afirmativas na promoção do valor igualdade, referindo-se à legislação nacional e internacional que fundamenta a promoção das referidas ações. Por fim, analisa, sucintamente, o processo de incorporação das normas…

diminuir exponencialmente a extrema pobreza e a fome por meio do aumento e melhor distribuição de renda. Segundo a Diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, a redução da pobreza e da desigualdade social no país no período recente foi resultado de políticas de caráter redistributivo que tinham (e têm) como objetivo incluir, não apenas no mercado de consumo, mas também no mercado de trabalho, e nas condições de exercício da cidadania, grandes parcelas da população brasileira que estavam até…

outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes. Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Apoiar formas de democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias, assegurando a participação dos grupos raciais e/ou vulneráveis que compõem a sociedade brasileira. Promover ações articuladas entre as…

“120 anos da Abolição da escravidão no Brasil: um processo ainda inacabado” (2008). Compõe o conselho consultivo da Revista Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República. Foi Assessora dos Direitos da Mulher na Prefeitura de Santo André (1997-2001) e Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (2003-2008). O conteúdo apresentado em “Análises e Propostas” representa o ponto de vista dos autores e …

preceptor, os que era motivo de muita honra, os jovens aprendizes deveriam se submeter a favores sexuais. Note-se que havia um fundamento para que os preceptados servissem seus preceptores: acreditava-se que essa pratica aumentaria suas habilidades políticas e militares. Acrescenta ainda Débora Vanessa Caús Brandão que: Cartagineses, dórios e normandos viam a homossexualidade relacionada à religião e à carreira militar, pois a pederastia era atribuída aos deuses Horus e Set,…

quando se fala em inclusão, se pensa no direito de TODOS - independente da quantidade numérica. Em questão de direitos, os aspectos qualitativos devem prevalecer sempre. No vídeo, existe a polêmica se o condomínio seria uma discriminação ou não. Veja a definição de discriminação segundo a Convenção da Guatemala, de 2001: “[...] significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou…

direitos e o combate a qualquer forma de discriminação. Percebeu-se que as escolas estavam ferindo estes direitos, tendo em vista os altos índices de exclusão escolar; populações mais pobres, pessoas com deficiência, dentre outros, estavam sendo, cada vez mais, marginalizadas do processo educacional. A Declaração Mundial de Educação para Todos (1990), a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa…

trabalho O que são atos discriminatórios? O conceito de discriminação é apresentado por Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º como sendo: "a) toda…

............................................................................................................................................5 1. INTRODUÇÃO – RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA ........................................................9 2. MARCO LEGAL BRASILEIRO PARA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO E DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL .........................................................................................................................13 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...