AULA 1 ESTUDOS SOCIAIS II 1

III Da Sucessão Definitiva Estrutura Básica de um Texto Legal Artigo ( Art. 1°, Art. 25); a) É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei. b) Os artigos são representados pela abreviatura art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput. LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial - linha determinada pela administração municipal como limite do lote ou gleba com vias de circulação existentes ou projetadas; II - altura - h - é a medida em metros, cotada do piso do pavimento térreo até a laje do piso do último pavimento, acrescida de 3m (três metros); III - área construída (AC) - soma das áreas dos pisos cobertos de todos os pavimentos de uma edificação, que apresentem pé direito superior a 2,10m (dois vírgula dez metros), computado todo elemento coberto que avance mais que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a partir da prumada da parede; (Redação dada pela Lei Complementar n. 107, de 21 de dezembro de 2007). Estrutura Básica de um Texto Legal Parágrafo (Parágrafo único, § 1º, § 15); a) É um desdobramento da norma de um determinado artigo,…

financeiros. CNS A lei 8142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a partcipação da comunidade na gestão do SUS e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ficou estabelecido que as conferências Nacionais de Saúde aconteceriam de 4 em 4 anos e teriam representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação de polítcas de saúde aos níveis correspondentes. Quadro 1 Os Conselhos de Saúde Uma das…

[pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE POLÍTICAS PÚBLICAS Montes Claros 2012 [pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado como avaliação parcial ao Curso de Gestão Pública da Universidade Interativa Anhaguera para a Disciplina – Políticas Públicas/ IV Período Montes Claros/MG 2012 SUMÁRIO…

prefeitura de Fortaleza, após oito anos de mandato dentre os quais os últimos quatro anos que foram uma verdadeira catástrofe da gestão pública na capital. O PT mesmo antes de começar a disputa municipal já se encontrava enfraquecido pelas acusações de fraudes na gestão de Fortaleza, e escândalos dos políticos petistas de âmbito nacional contribuíram ainda mais para fragilizar o partido na esfera municipal. A escolha do nome para concorrer a prefeitura pelo partido dos trabalhadores foi…

[pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE RELATÓRIO FINAL DO PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO APRENDIZAGEM – PMA II TEMA: A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE SAÚDE NA GESTÃO URBANA MUNICIPAL Montes Claros 2012 [pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE RELATÓRIO FINAL DO PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO APRENDIZAGEM – PMA II TEMA: A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE…

o papel de política pública não contributiva, sendo um direito do cidadão e um dever do Estado,tendo como objetivo garantir um amparo mínimo para prover as necessidades básicas do cidadão, garantindo a melhoria da qualidade ao atendimento das necessidades da população. Tendo por diretrizes definir claramente as competências Federais, Estaduais e Municipais na condução da polítca de Assistência Social e garantir a participação na formulação de políticas e controle das ações em todos os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 POLITCA DE PROTEÇÃO AO IDOSO 4 3 Identificação 8 4 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda as políticas de proteção ao idoso que é de extrema importância tanto para o serviço social quanto para sociedade e poder publico, pois o crescimento da população idosa é um fenômeno mundial. Hoje, a expectativa média de vida do brasileiro se amplia de tal forma que grande parte da população atual alcançara a velhice. Este é um publico…

Texto 3. Slides - O aluno é um suejito social na escola, escola está inserida em um contexto social específico . educação um local de conflito em constante tensão. escola publica teria o dever de formar para a diferença. reformas educacionais, busca por uma escola mais flexível, LDB : educação como responsabilidade da familia e do Estado. Fundef/Fundeb : representativos do processo de descentralizacao e de municipalizacao do ensino. flexibilizacao do trabalho docente reformas a…

CST em Gestão Pública Gestão Urbana e de Serviços Públicos Tutora EAD : Tutora Presencial: AQUIDAUANA – MS 2014 INTRODUÇÃO O foco principal desta proposta está…

e contitui parte do que se convencionou chamar “a tomada de decisões, mas dispoe de recursos que lhe permitem registrar dados, levantar posiçoes e apresentar demostraçoes de resultados das entidades. Os responsaveis pela Gestao das empresas se convencem a cada dia que as informações contabeis fazem a diferença para o crecimento das empresas. O objetivo desse relatorio é fazer a caracterização da empresa descrevendo sua historia, missão, politca da empresa, setor economico, segmento de…