Poder Dos Compradores Na Construção Civil

estratégico. A Construtora Castelo Branco está inserida no ramo da construção civil e imobiliário há quase 21 anos, construindo empreendimentos de médio e alto padrão, apartamentos compactos e de luxo, casas duplex, além de resorts à beira mar. 2. PLANEJAMENTO 2.2. SUMÁRIO EXECUTIVO O negócio refere-se à Construtora Castelo Branco, uma empresa cearense, com atuação destacada na construção civil, como também no mercado imobiliário. Fundada em…

BREVE INTRÓITO Athaydeville foi um projeto de construção de residências, lojas e escritórios, lançado em 1969, no bairro da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Depois de grandes atrasos nas obras, reduções drásticas nas dimensões do projeto e pendências judiciais, foram erguidas três torres residenciais, das quais, uma delas, apesar de vendida a centenas de adquirentes, ainda aguarda ocupação. Com o estabelecimento de contratos com os interessados em apartamentos nas torres, que nunca ficavam

Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos artigos 2º, 3º e 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24.7.85 (Lei da Ação Civil Pública), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de: 1. COHAB – COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO, empresa com sede à Rua São Bento, 405,…

apresentando oportunidades a investidores de forma que rentabilizem o capital investido. Um dispositivo legal que envolve complexa repercussão e ampla possibilidade de negócios encontra-se previsto no artigo 1343, do Código Civil de 2002. Nosso legislador previu que em caso de construção de outro edifício, objetivando a criação de novas unidades imobiliárias, a aprovação unânime dos condôminos é condição sine quo non para a sua execução. Como regularizar este fato? Há que se alterar…

INTRODUÇÃO: 1.- Sobre as Arras. Pelo sistema do antigo Código Civil, as arras eram um sinal pelo qual um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito 7º Período Manhã Direito Civil V Samuel Fagundes Vieira DIREITOS REAIS Belo Horizonte 15 de maio 2015 Samuel Fagundes Vieira DIREITOS REAIS Trabalho analítico dos Direitos Reais elencados no artigo 1225 do Código Civil apresentada à disciplina Direito Civil V do 7º Período do Curso de Direito Manhã da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas BH.…

bem como, de ordem social e econômica, estas operações têm assumido diversas formas contratuais, combinando a compra, a venda, o financiamento, a construção e a administração do empreendimento. Descreveremos, também, as principais modalidades de Incorporação Imobiliária, sob a ótica do Regime de Construção, enfatizando o papel desempenhado por cada um dos Agente envolvidos. No Capítulo 2 trataremos das características do ITBI, conhecido por SISA ou ITIV,…

O PODER DE MERCADO E SEUS LIMITES RUI MANUEL DA CUNHA SAMORA Aluno Nº 21130231 RESUMO: Karl Marx identificou as Falhas de Mercado: Externalidades e Poder de Mercado. O presente trabalho incidirá unicamente no Poder de Mercado. É importante compreender o modo como este interfere com o normal desenvolvimento da actividade do mercado, quais os mecanismos que o promovem e quais os que o previnem, bem como as vantagem e desvantagens que dele advêm para o consumidor. INSTITUTO…

próprio site da requerida, podemos visualizar que em Março/2012 somente 63% da obra estava concluída. Entretanto, a requerida, até a presente data, ou seja, 01 ano após, ou seja, 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) não entregou o imóvel ao comprador requerente, que vem pagando as prestações de boa-fé, no afã de que, após muitos anos de trabalho, realmente teria contratado a compra do apartamento de sua vida, o que lhe era significante porquanto representava antigo sonho e…

TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. Considera inadimplente a construtora e compromissária vendedora quando não faz entrega do bem compromissado no prazo previsto no contrato, autorizando o acolhimento do pedido de rescisão feito pelo compromissário comprador, com devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, mais juros de mora e outras penalidades previstas em contrato. O prazo de tolerância previsto no contrato somente é justificativa para prorrogação do prazo contratual…