Mestrado CF Viana Do Castelovf

Segurança Social SECTOR PÚBLICO Administração Regional Empresas Públicas (SEE) Administração Local Serviços c/ autonomia administraAva Serviços autónomos (c/ autonomia administraAva e financeira) -­‐ Regiões Autónomas -­‐ Freguesias -­‐ Concelhos / Municípios -­‐ Regiões AdministraAvas 3 DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS SPA E SEE Sector Público AdministraMvo Regras de contabilidade da Administração Pública Sujeição ao Plano Oficial de Contabilidade do Sector Público Sector Empresarial do Estado Regras de contabilidade das entidades privadas Sujeição ao SNC Alteração…Decreto-­‐Lei n.º 134/2012 -­‐ CNC realizar os trabalhos técnicos com vista à aprovação de um único Sistema de Normalização ContabilísAca Público (SNCP) adaptado às normas internacionais específicas para o setor público (IPSAS) e às leis nacionais em que estas matérias são reguladas. Excepções: Hospitais EPE 4 O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO Ò Ò Ò Ò Ò Ò AAvidades económicas que, pela sua natureza, são próprias do Estado ou de outras enAdades públicas AAvidades desenvolvidas de acordo com critérios

Standards Board IFAC – International Federation of Accountants IFRS – International Financial Reporting Standards IPSAS – International Public Sector Accounting Standards IPSASB – International Public Sector Accounting Standards Board LEA – Local Education Authorities MCTES – Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior NZ – Nova Zelândia OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development PNB – Produto Nacional Bruto POC – Plano Oficial de Contabilidade xii …