Acusação

Público encontra- se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo ser rejeitada, conforme o artigo 397 I e II e 386 do Código Processual Penal, absolvição sumariamente combinado com o art.23, II do Código Penal. DOS FATOS O Sr.José, inconformado com a comemoração do vizinho João pela vitória do time de futebol adversário, em um momento de total desequilíbrio, pega uma faca e vai em direção a vítima com a intenção de matá-lo. Quando João percebe que vai ser atacado por José, consegue desviar rapidamente e acaba reagindo com um golpe na cabeça de José, que por sua vez, ocorre a morte por traumatismo craniano ao cair no chão. As testemunhas que estavam no local confirmam que João agiu em legítima defesa, já que, naquele momento, tal como tudo aconteceu, não se pode exigir dele conduta diversa para afastar o perigo que José havia oferecido no momento em que estava armado ameaçando a vida de João que não esperava pelo fato. Em razão disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento do art.121, ‘’caput’’, do Código Penal, pelo o crime de homicídio. DO DIREITO Dispõe o Código de Processo Penal em seu art.386, a absolvição do acusado, pois em momento algum teve a intenção de matar, apenas agiu por legítima defesa, no qual testemunhas comprovam a inocência do acusado. No texto do artigo 23, II do código Penal fica claro a legítima defesa. No art.25 do código Penal entende- se legítima defesa quem, usando…

5----------------------------------------------------------------------------------------67 Anexo 6----------------------------------------------------------------------------------------68 II ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 – Descrição e Classificação da espécie ----------------------------------------------1 Figura 2 – Distribuição Mundial da Gralha-de-bico-vermelho------------------------------2 Figura 3 – Distribuição da espécie em…

único do referido artigo, está estabelecido que a ação pnal e Publica Incondicionada ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR • Art. 214 - (Revogado pela Lei n° 12.015/2009) REDAÇÃO ANTERIOR • “Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez/0 anos. Parágrafo Único. (Revogado pelas leis 9.281/1996 e 12.015/2009)”. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE •…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Eduarda Caroline Duarte Alvim Lorena Santo Costa Marcos Wendel Garcia de Santana Marília de Lima Oliveira Carvalho Sarah Suane Alves de Andrade Sheylla Silva de Moraes ARENA FONTE NOVA FEIRA DE SANTANA 2014 Eduarda Caroline Duarte Alvim Lorena Santo Costa Marcos Wendel Garcia de Santana Marília de Lima Oliveira Carvalho Sarah Suane Alves de Andrade Sheylla Silva de Moraes…

uma caracterização dos riscos à distância, baseada nos índices de risco existentes para a generalidade do País? Existe alguma associação em Portugal, que tenha feito um levantamento exaustivo da respectiva Área de Actuação Própria (AAP), onde inclua a vertente do risco? Para as associações ou Concelhos, que se encontram em processo de reestruturação de Áreas de Actuação Própria, estão a faze-lo tendo em conta as futuras regras de financiamento, baseadas em indicadores de risco? Ou será…

frisar que o processo cautelar consiste não só em assegurar o processo de conhecimento, mas, também, o processo de execução. “A custodia provisória é a antecipação dos efeitos da condenação. Assim, mais o que garantir o desenvolvimento do proceso, a prisão provisória, cautelar ou processual, assegura o seu resultado. Alguns consideram a custódia provisória um meio de coerção de caráter processual, outros, meio processual, para assegurar a presença do acusadoaos atos do proceso.”…

conjunto com os países fronteiriços, estabelecendo-se políticas de cooperação mútua, de tal forma a evitar que os problemas de saúde de um país se agravem e alcancem os demais vizinhos. 2. ESTRUTURA DO PLANO O Plano Operacional constitui o segundo produto da Fase I do Projeto SIS-Fronteira, elaborado com base nas conclusões do Diagnóstico Local de Saúde do Município e aprovado pelos governos municipal, estadual e federal. O Sistema de Gestão do Programa Nacional de Ações…

divina, exteriorizada pela boca do soberano, ' mas como produto da expressão da vontade geral - "o querer que resulta das vontades individuais quando atendellt tClo-somente aos ditames da ra=ào',.j -lançando o embrião do que hoje se conhece por Estado Social e Democrático de Direito. mental, que nasce da vontade geral, não se pres~a a servir ao soberano; a Constituição é instrumento de proteção c garantia do cidadão, em face dos ataques arbitrários do soberano. A história demonstra,…

....................................................68 Bibliografia Internet.........................................................................................70 Anexo.............................................................................................................................71 1. Apresentao A histria do Direito Penal consiste na anlise do direito repressivo de outros perodos da histria da civilizao, comparando-o com o Direito Penal…

CONTRA IMPACTOS DE OBJETOS CONTRA O CRÂNIO Número do CA: 19869 Descrição: Capacete de segurança, tipo II (aba frontal), classe B (aprovação contra choques elétricos), apresentando fendas laterais; disponíveis nas cores branca, azul, amarela, vermelho, cinza, verde e laranja; composto de casco e sistema de suspensão. O casco pode ou não possuir tira refletiva. A suspensão é composta de três cintas de tecido cruzadas, fixa ao casco através de seis pontos de encaixe, com regulagem…