Plano Estadual Plano De Educacao Do Estado

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as damais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A…

|Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras | | |providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2o A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

A educação de jovens e adultos é uma modalidade de ensino, amparada por lei e voltada para pessoas que não tiveram acesso, por algum motivo, ao ensino regular na idade apropriada. Ela constitui um enorme desafio para os governos das diferentes esferas, assim como para a sociedade. O número de brasileiros acima de quinze anos de idade nestas condições somam mais de 65 milhões, o que leva a necessidade de fomentar o desenvolvimento pleno destes sujeitos por meio, dentre outros, de uma…

Estrutura e Organização da Educação Brasileira – Etapa 1 A educação brasileira está estabelecida e organizada pela Lei de Diretrizes e Bases de nº 9.394 de 1996 (LDB 9.394/96). Esta é a lei em que se podem constatar quais são os órgãos administrativos responsáveis e quais os níveis e modalidades de ensino, por exemplo. A missão dessa lei é contemplar os princípios previstos na Constituição Federal quanto aos aspectos definidores e reguladores do sistema de educação brasileiro.…

encarregados de administrar a educação escolar, em seus diferentes níveis e modalidades. Em muitas áreas de ação especificas do ensino, a autoridade superior é delegada aos órgãos regionais, estaduais ou municipais. Administração de Nível Federal A lei de Diretrizes e Base da educação nacional se refere à administração do ensino no Brasil, estabelece que o Ministério da Educação e do Desporto deverá. “exercer as atribuições do poder público federal em matéria de educação,…

Capítulo 9 A Organização da Educação - Qual Educação? Direito de Quem? Dever de Quem? 1 – Introdução O novo ordenamento constitucional e legal da educação no Brasil, inaugurado em 1988, configura uma situação que tem sido caracterizada como de forma educacional. Esse conceito revela o entendimento de que estão sendo realizadas várias mudanças na estrutura dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino e introduzidas novas regras para seu funcionamento e…

E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO Graduação 1 UNIDADE 1 FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO A BASE LEGAL DOS SISTEMAS DE ENSINO NO BRASIL Nesta primeira Unidade, discutiremos o papel da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e como funciona o sistema educacional brasileiro. OBJETIVO DA UNIDADE: • Compreender o funcionamento do sistema educacional brasileiro a partir das disposições constitucionais e da LDB. PLANO DA…

0 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA PROF. FRANCISCO PEIXOTO DE MAGALHÃES NETTO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO REGIONALIZADA DO SUS-BA CGMR DE ITABERABA – BA: ESPAÇO ESTRATÉGICO PARA POTENCIALIZAR O ORDENAMENTO DOS PROCESSOS FORMATIVOS DE NÍVEL MÉDIO MEDIANTE A ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA TÉCNICA DO SUS. Iara Saldanha de Lucena Iolanda Nogueira de Sousa Mônica Souza Oliveira Tércia Bazílio Barros…

Trabalho de Financiamento da Educação De acordo com a LDB, os sistemas de ensino, os níveis e modalidades da educação e seu financiamento se organizarão da seguinte forma: Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,…

atualmente. Com a influência dos Estados e Municípios, juntamente com a colaboração da família e sociedade. Este processo de mudança, participação e conjunto de elementos inovadores que fará a diferença nas ações futuras para o beneficio dos alunos tanto individual quanto no campo profissional e no desenvolvimento do Pais. A Estrutura do “Sistema de Ensino no Brasil” A Lei n9 9.394, aprovada em 20 de dezembro desse ano, introduziu muitas novidades na educação do país. Após uma…