Plano Diretor No Direito Agrario

Pontifícia Universidade Católica de Goiás DIREITO AGRÁRIO APOSTILA 01 DE APOIO ÀS AULAS TOMO I Professor: Eduardo Slywitch Cavalcanti eduardosiliviti@gmail.com 1 Lembretes:  Essa apostila é um simples material de apoio ao aluno, sendo imprescindível o acompanhamento das aulas ministradas pelo Prof. Eduardo Slywitch Cavalcanti e o estudo doutrinário quanto aos temas abordados.  Atenção: Determinados textos e citações retirados de sites de domínio público como o…

Federal EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente CEPLAC – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária SEMAB – Secretaria Municipal de Abastecimento SIRSAN – Sindicato Rural Patronal de Santarém PU – Plano de Utilização PB – Projeto Básico CCU – Contrato de Concessão de Uso PAE – Projeto Agro-Extrativista LIO – Licença de Instalação e Operação

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICOS DE NÍVEIS INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR EDITAL MDA N.º 001/2013 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e alterações, no Decreto n.º 4.748, de 16 de junho de 2003, e alterações, e na Portaria Interministerial MPOG/MDA/n.º 142, de 29 de abril de 2013,…

de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica. § 1o Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em…

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Exmº Sr. Ministro de Estado da Justiça, ao Exmº Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, ao Exmº Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, ao Exmº Sr. Ministro de Estado da Defesa, ao Ilmº Sr. Presidente do INCRA e ao Ilmº Sr. Diretor da Polícia Federal, para ciência. 275. Sugiro, ainda, sejam o presente Parecer e o aprovo de V. Exª encaminhados, por cópia, para o Exmº Sr.…

unanimidade em torno de seu nome para o cargo. 1963- Plano Trienal Para enfrentar a inflação e os problemas de infraestrutura do país, Jango aposta no Plano Trienal, elaborado pelo Ministro do Planejamento Celso Furtado (foto). As estratégias nacionalistas desagradam grupos conservadores, setores da elite empresarial e grandes proprietários de terra. O plano fracassa. Reformas de base Jango propõe uma série de mudanças em vários setores da sociedade (agrário, bancário, eleitoral,…

alastrou no País por ser uma droga de custo mais baixo que o cloridrato de coca, a cocaína refinada (em pó). Para produzir o crack, os traficantes utilizam menos produtos químicos para fabricação, o que a torna mais barata", explica Oslain Santana, diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal. O uso de cocaína por via intravenosa foi quase extinto no Brasil, pois foi substituído pelo crack, que provoca efeito semelhante, sendo tão potente quanto a cocaína injetada. A forma…

dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Ver tópico (11 documentos) § 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e…

e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios. UNIÃO: A União, internamente, é a pessoa jurídica de direito público, componente da Federação Brasileira e autônoma, na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Exerce as competências atribuídas pela própria Constituição Federal. Internacionalmente representa a

trazidos pelo agronegócio são o uso de agrotóxicos, a conversão de florestas para desmatamento, e avanços sobre área de reserva legal", avalia o diretor do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente, Tasso de Azevedo. Na opinião de Azevedo, a principal arma contra a destruição das florestas é a regularização fundiária, que concede direito de uso e posse da terra e, ao mesmo tempo, arrecada as áreas públicas ocupadas por grileiros (pessoas que falsificam documentos para…