Plano De Contas 4320

que alterou, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6. Prof. Silvano Oliveira Contabilidade Pública 18 / 82 Mudanças na Contabilidade Pública Brasileira ● Em 2010, a Federação Internacional dos Contadores (IFAC) aprovou e publicou o “Plano de Ação da Convergência para o Brasil”, preparado pelo CFC e Ibracon, com a previsão da adoção, pelo Setor Público Brasileiro das Normas Convergidas em 2012. Prof. Silvano Oliveira Contabilidade Pública 19 / 82 Mudanças na…

PLANOS DE CURSO E PLANO DE AULA DE CONTABILIDADE PÚBLICA Na terceira edição do meu livro “Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público” o capítulo 3 apresenta as mudanças na aplicação da contabilidade no setor público e os impactos nos sistemas informatizados e na cultura do setor ao substituir o foco orçamentário pelo foco patrimonial. No mesmo capítulo foram apresentados exercícios de registros contábeis e de elaboração e análise de demonstrações contábeis com as novas…

etc.” – Lobo Torres. “A obtenção de receita e a realização dos gastos se faz de acordo com o planejamento consubstanciado no orçamento anual.” – Lobo Torres. - Poder financeiro: conceito O estado tem a soberania. O poder de impor a sua vontade no plano interno e de se relacionar com os outros estados. O poder é sempre um poder popular, ou seja, é sempre oriundo daquela liberdade. Por isso, o poder financeiro é oriundo do poder estatal. O poder financeiro, então, é uma parcela do poder…

efetividade e eficácia. Índice Desdobrando o Orçamento...............................................................................2 A Legislação Orçamentária...............................................................................2 O que é Plano Plurianual.........................................................................2 O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?....................................3 O Que é a Lei Orçamentária Anual…

Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o…

seus reais compromissos. É na avaliação dos resultados que a sociedade pode perceber a sua efitividade e eficácia. DesDobranDo o orçamento municipal 3 ÍNDicE DESDOBRANDO O ORÇAMENTO 7 A lEgiSlAÇãO ORÇAMENTáRiA 9 O que é Plano Plurianual? O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? O Que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)? A ESTRuTuRA DO ORÇAMENTO 15 Receita Composição da Receita Municipal Centralizada Despesa A Receita e a Despesa no Orçamento…

na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada…

que conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. (Lei 4320/64, art. 2º). 2 – Instrumentos básicos de planejamento I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas…

equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”. 2.1 As Principais Características da LRF A transparência do orçamento e das…

controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975 apud TCE/SC, 2003, p. 102). A Contabilidade Pública é regulamentada pela Lei 4320/1964 e sua convergência (globalização da Contabilidade Pública), regulamentada pela Portaria 184/2008 (Portaria da Convergência) e a Lei Complementar 101/2000, regulamentou a chamada Lei da Responsabilidade Fiscal. No…