Plano De Contas 4320

Curso: Contabilidade Disciplina: Contabilidade Pública e Governamental Prof. MSc. Elisabete Tieme Arazaki Prof. MSc. Bete Disciplina: Contabilidade Pública e Governamental EMENTA: Desenvolvimento teórico. Plano de Contas. Escrituração na Administração Pública. Orçamento Público. Receitas e Despesas Públicas. Licitações, Empenho da despesa e Adiantamento. Demonstrações Contábeis. Balanço Geral. Sistemas de Controle Internos e Externos. Gestão Fiscal. ESTRATÉGIAS DE TRABALHO:…

Federal estabelece a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos municípios, estabelece em seus arts. 16 e 17: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de…

que identifica a realização de uma despesa. Estas tabelas podem variar entre os municípios dos vários Estados e devem ser procuradas nas peças orçamentárias municipais. Como exemplo, apresentamos no anexo A as duas tabelas emitidas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, conhecidas como tabelas auxiliares AUDESP 1.2 e 1.3, e que são utilizadas no Estado de São Paulo. A primeira dessas tabelas identifica a origem do recurso de uma determinada despesa. A segunda identifica a destinação a que…

ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Balanço Orçamentário Segundo a Lei nº 4.320/64 “O Balanço Orçamentário apresentará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.” (Lei 4.320/1.964 art. 102) Lei 4320/64 art. 35 Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele ARRECADADAS; II - as despesas nele legalmente EMPENHADAS Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Balanço Orçamentário –…

PÚBLICO (NBCASP) PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA. UFRGS. 2010. Disponível em:< http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/27210/000763402.pdf?sequence=1 >. Acessado em 23 de outubro de 2011. Aluno: Patrícia Ribeiro Escobar CAP.1 P. 02 3° § A Lei 4320/64 é a norma em vigor de maior importância no que diz respeito à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público (MOTA, 2009, p.11). Ela dispõe sobre normas gerais de direito…

Responsabilidade Fiscal traz uma mudança de cultura no trato da coisa pública, mais especificamente, do dinheiro púbico. Estabelece normas orientadoras das finanças públicas no País e rígidas punições aos administradores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas. (MARCUZZO e FREITAS, 2004, p. 17). Estas características da Lei como verificaremos melhor a seguir, vão de encontro ao período histórico que o Brasil vivia, principalmente do ponto de vista econômico e político. 1.2…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

afetem o equilíbriodas contas públicas; o garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente…

Jurídicos do controle interno Procedimentos de controle interno Avaliação do controle interno Auditoria Interna SISTEMA DE CONTROLE INTERNO O objetivo do Sistema de Controle Interno é impedir que sejam realizadas operações em desacordo com os planos estabelecidos, possibilitando a manutenção de um fluxo atualizado de informações gerenciais, proporcionando uma tranqüilidade ao Gestor Público, além de garantir uma efetiva transparência. É uma ferramenta de grande importância no…

receitas e efetuarem as suas despesas. Os modelos orçamentários são regidos por normas legais, no Brasil temos: a) Lei nº 4320 / 1964; b) Constituição Federal de 1988; c) Lei Complementar nº 101 / 2000 (LRF). “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs normas de Planejamento e Controle das Contas Públicas, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa da Receita e severos controles da Despesa Pública,…