Parecer CNE 11

a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar -se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progr essiva do ensino gratuito; (...); dever -se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.95, e promulgado pelo Decreto nº 591, de 7.7.92). I – Introdução A Câmara de Educação Básica (CEB ) do Conselho Nacional de Educação (CNE) teve aprovados o Parecer CEB nº 4 em 29 de janeiro de 1998 e o Parecer CEB nº 15 de 1º de junho de 1998 e de cujas homologações, pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, resultaram também as respectivas Resoluções CEB nº 2 de 15/4 e CEB nº 3 de 23/6, ambas de 1998. O primeiro conjunto versa sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e o segundo sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Isto significou que, do ponto de vista da normatização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Câmara de Educação Básica respondia à sua atribuição de deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da…

decisão, dominação / Tercio Sampaio Ferraz Junior. ­ 4. ed. ­ São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85­224­3484­0 1. Direito 2. Direito ­ Estudo e ensino I. Título. 93­3637 CDU­340.11 Í nd ice p a r a ca t á logo sist em á t ico: 1. Direito : Introdução 340.11 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS ­ E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo…

. . . . . . . . . . . 305 Índice Alfabético de Assuntos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 Índice Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 315 NOTA DO AUTOR Ciência jurídica de estirpe nobre, a Filosofia do Direito é uma lacuna no atual currículo mínimo dos cursos jurídicos em nosso país. A lamentável omissão, sentida na Resolução nº 3, de 2 de fevereiro de 1972, do Conselho Federal de Educação, decorre, em parte, de uma visão codicista…

evidente em aspectos sociais de importância para a época atual: no campo da comunicação, da atenção aos imigrantes e a sua integração cultural, no da cooperação para o desenvolvimento, no da educação multicultural etc. Coube-me a honra de dirigir vários congressos e publicações na Universidade de Salamanca sobre alguns destes temas, em que participaram destacados antropólogos de diversas universidades européias e americanas, e também brasileiras. Mas a antropologia aplicada precisa,…

deste livro, dada sua singularidade, são por si só interessantes, mesmo porque apresentam uma relação íntima entre o seu conteúdo e aquilo a que ele se propõe. Por isto, conto-lhe como veio a ser escrito. Num dia da primavera de 1959, a BBC (British Broadcasting Corporation) convidou-me a entrevistar o Dr. Carl Gustav Jung para a televisão inglesa. A entrevista deveria ser feita “em profundidade”. Naquela época, eu pouco sabia a respeito de Jung e de sua obra, e fui então conhecê-lo…

evidente em aspectos sociais de importância para a época atual: no campo da comunicação, da atenção aos imigrantes e a sua integração cultural, no da cooperação para o desenvolvimento, no da educação multicultural etc. Coube-me a honra de dirigir vários congressos e publicações na Universidade de Salamanca sobre alguns destes temas, em que participaram destacados antropólogos de diversas universidades européias e americanas, e também brasileiras. Mas a antropologia aplicada precisa,…

evidente em aspectos sociais de importância para a época atual: no campo da comunicação, da atenção aos imigrantes e a sua integração cultural, no da cooperação para o desenvolvimento, no da educação multicultural etc. Coube-me a honra de dirigir vários congressos e publicações na Universidade de Salamanca sobre alguns destes temas, em que participaram destacados antropólogos de diversas universidades européias e americanas, e também brasileiras. Mas a antropologia aplicada precisa,…

"objetividade" do conhecimento empfrtco social. A mudanca das ideias culturais de valor e dos interesses nas ciencias culturais, 153 • - (Arquivo para Ciencia Social e Politica Social. Torno 19, 1904.) DL Estudos C.riticos sohre a L6gi.ca das Cle.n.ciM da Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 I. • • • A Polemica com Eduard Meyer • 0 objeto da historia, 169 Notas introdut6rias, 1SS Os conceitos de acaso, 158 "Liberdade" e "Necessldade", 160 II.…

ávei s ; ou 143 ADr 3.510 / DF I I - sejam embri ões congel ados há 3 ( três) anos ou mai s , na da t a da publ ica ção d esta Lei , ou que , já congela d os na d a ta da publ ica ção d est a Lei , d epoi s d e compl et arem 3 ( três ) anos , con ta dos a par tir da da ta d e congel amen t o . § 1° Em qua l quer caso , consentiment o dos geni t ores . é neces sári o o § 2° Insti t uições d e pesqui sa e servi ços de sa úd e que rea l…

estatisticas sobre a economia brasileira. Os quatro primeiros dedicam-se a Contabilidade Nacional propriamente dita. No Capitulo 1, e realizada uma breve introducao acerca dos principais conceitos macroeconomicos (produto, renda e dispendio), bem como uma analise do chamado "fluxo circular da renda". No Capitulo 2, apresentamos, como 6 usual, a estrutura das contas nacionais, da otica de sua fundamentacao teorica, partindo-se de uma economia simplificada, isto 6, fechada e sem governo,…