Plano De Aula Deficiente Visual Estimulacão Potencia

. . . . . . . . . 125 .. . . . 1. Introdução ............................................................................................................................................. 125 2. Proibição de excesso e Proibição de proteção deficiente ................................................. 12 7 Capítulo 13 - Princípio da Res ponsabilidade Pessoal . .. . . . . . ... Capítulo 14 - Princípio da Limitação d a s Penas ..... ..... ... .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . .