Planejamento Urbano Abnt

mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Do ponto de vista das técnicas de engenharia e arquitetura, as condições para assegurar a acessibilidade encontram-se descritas em diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, tais como: a) NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos; b) NBR 13994 – Elevadores

Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Marcília Metzker Belo Horizonte 2012 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. – Artigo CF/88 – Constituição Federal de 1988 COHAB/MG – Companhia de Habitação de Minas Gerais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PROHAB – Programa de Habitação Popular de Minas Gerais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................

Gráfica Larissa Pavan  ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE Apresentação O presente manual tem por objetivo facilitar o entendimento dos conceitos, das regras e prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296/04, direcionado às atividades de planejamento e construção das cidades e das edificações, bem como a todos profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo. Mais importante do que aplicar os instrumentos legais vigentes é compreender as mudanças necessárias nos…

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GEOTECNOLOGIA, COMPREENDENDO RELATÓRIO DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA E FORNECIMENTO DO GEOPROCESSAMENTO. INTRODUÇÃO O presente TERMO DE REFERÊNCIA, elaborado com foco na Lei 8666/93, destina-se a promover a descrição detalhada do objeto que a EMPRESA pretende contratar através de licitação e servirá de base para a elaboração das propostas por parte das licitantes. A execução de Base…

transversal, no qual a coleta de dados centrou – se na analise das condições arquitetônicas de três ruas de dez principais bairros. O mapeamento foi baseado nas condições ideais estabelecidas na NBR9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os resultados evidenciam a total ausência de acessibilidade nas ruas. Com base nos dados obtidos foi possível sugerir políticas publicas voltada para a organização e mudança na arquitetura das ruas, possibilitando plena acessibilidade,…

FINAL Planejamento Ambiental voltado ao Saneamento Básico Quando tentamos encontrar um caminho para começar um planejamento, o primeiro que tentamos esclarecer é sobre o que estamos falando, e quais as ramificações inseridas no contexto abordado. Toda a atividade desenvolvida ate aqui, girou em torno do meio ambiente, falamos de sustentabilidade, política nacional do meio ambiente, saneamento ambiental, planejamento ambiental e enfim chegamos a…

Horizonte, Sustentável. Sustentabilidade, Construções Sustentáveis, Planejamento Cenário legal e variáveis A Lei Municipal nº 7.166/76, modificada posteriormente pela lei 8137/2000 e mais recentemente pela Lei 9959/2010, estabelece normas e condições para parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Belo Horizonte. Esta Lei (LPOUS – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo) influencia e determina diretamente o planejamento de edificações e sua relação com a cidade. 1 …

Brasília, DF. Telefone (61) 3362-1600 Internet: www.df.sebrae.com.br E-mail: webmaster@df.sebrae.com.br CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE/DF Banco de Brasília S/A - BRB, Banco do Brasil S/A - BB, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal - FACI-DF, Federação das Indústrias de Distrito Federal - FIBRA, Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO,…

passeio, ou calçada pública enquanto uma das vias do Sistema Viário Urbano. Neste estudo delimitar-se-á o Município de Goiânia. Sendo este um dos problemas urbanos que afligem a população e é de pouco interesse aos que pensam, planejam e aos que elaboram as políticas públicas. A calçada pública é um bem público e pertence ao patrimônio do município. É um elemento de infraestrutura que compõe o Sistema Viário no perímetro urbano, assim como a pista de rolamento onde trafega os veículos…

reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por…