Planejamento Tributario Me E Epp

1 INTRODUÇÃO Atualmente o cenário brasileiro é composto na maior parte por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), as quais possuem um respeitável papel na economia brasileira, e com o aumento da competitividade e elevada carga tributária, essas empresas enfrentam dificuldades para continuar suas atividades, por isso o Estado oferece a essas empresas tratamento especial que estão elencados desde a Constituição até a legislação infra-constitucional (leis, decretos e…

regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime…

SIMPLES NACIONAL https://www.facebook.com/sampieri.santinho TÓPICOS A ABORDAR Objetivos Histórico Enquadramento ME e EPP Simples Nacional Inscrição e Baixa da ME e EPP Fiscalização Cenário OBJETIVOS Identificar os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

UNIVERSIDADE DE CUIBÁ MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Elton Costa de Arruda SIMPLES NACIONAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CUIABÁ-MT 2011 UNIVERSIDADE DE CUIBÁ MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Artigo para avaliação da Matéria “Simples Nacional” do curso de Pós-Graduação de MBA em Planejamento Tributário, sob Orientação da Professora Karla Pereira. CUIABÁ 2011 RESUMO Essa…

indispensável para um bom planejamento tributário. De acordo com Fabretti, planejamento tributário nada mais é do que uma avaliação preventiva de todos os fatores que possam apresentar vantagem com relação a forma de tributação escolhida, este tem correlação o fato administrativo que após uma pesquisa detalhada, nos brinda com seus efeitos jurídico, econômico e alternativas menos onerosas que trará um custo\beneficio mais vantajoso para a empresa. [...] o planejamento tributário…

DIREITO TRIBUTARIO - = Relacao com o direito financeiro: atividade financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento publico, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. *…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO Orientanda: Heriny Cristhina P. de A. Ortiz Orientador: Ms. Alexandre Limiro PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Goiânia 2012 HERINY CRISTHINA P. DE A. ORTIZ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Projeto de artigo científico apresentado para Mostra de Produção Científica, organizado pela Pontifícia…

Cátea de Cássia Amorim de Souza Fábio Ricardo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO São Caetano do Sul 2011 Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS MBA em Controladoria e Contabilidade Estratégica Cátea de Cássia Amorim de Souza Fábio Ricardo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO Trabalho

desempenho das mesmas. Demonstrar as características de cada tributo, suas bases de cálculo e alíquotas de cada um deles. Além de saber identificar, qual a melhor opção de Regime Tributário escolher para sua empresa. Palavras-chave: Tributos, Impostos, Taxas, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, Regime Tributário. ABSTRACT A major goal is to study key concepts inherent in business…

Viabilidade do Plano de Negócios 36 CONCLUSÃO 38 BIBLIOGRAFIA 39 1. SUMÁRIO EXECUTIVO Visando satisfazer a expectativa de um público cada vez mais preocupado e exigente, à procura de bom atendimento e alimentação saudável, o Restaurante MSD EPP pretende inovar, buscando excelência em atendimento e inovação nos pratos servidos, com uma gastronomia saudável e de qualidade. A demanda do publico por alimentação saudável é confirmada através de pesquisas, o consumidor além de…