Placas De Transito

Ocorrência lavrado pela Polícia Militar REDS 2012-002109995-001, no dia 10/10/2012, por volta das 11:40 hrs., ocorreu acidente de trânsito do tipo abalroamento entre veículos, envolvendo o veículo dos Suplicantes e veículo do Promovida. No dia 10/10/2012 o segundo autor encontrava-se transitando com o veículo de propriedade do primeiro autor FIAT IDEIA ELX FLEX placa HJD-5083, ano de fabricação 2010, na Av. Dom Pedro I sentido Bairro, pela faixa do meio, quando o segundo requerido que…

LEI Nº 9.503, DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas…

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa (doc. 02), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, (modelo), (ano), (placa), com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo…

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por supostainfração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa (doc. 02), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. De acordo com mencionadanotificação, o veículo de minha propriedade, (modelo), (ano), (placa), com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo…

à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade da minha mãe, , ano 2012, placa, com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexo,…

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito a…

Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito CTB = CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Crimes de trânsitos – são aqueles cometidos na direção de veículos automotores. Modalidades dos crimes: Culposa (crime culposo por negligencia, imperícia e imprudência) e lesão corporal. Devem ser punidos como culposos (culpa consciente) ou dolosos (dolo eventual). A diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta…

Departamento de Trânsito do município de Palhoça,SC Eu, -----------------------, RG -----------------, CPF nº-------------, CNH nº---------------, residente à rua Esmeralda, Bairro Três marias, na cidade de Esteio-RS, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade GM, Vectra gls cor prata,…

Introdução A sinalização vertical é um subsistema da sinalização viária que se utiliza de sinais apostos sobre placas fixadas na posição vertical, ao lado ou suspensas sobre a via, transmitindo mensagens de caráter permanente ou, eventualmente, variável, mediante símbolos e/ou legendas preestabelecidos e legalmente instituídos. A sinalização vertical tem a função de estabelecer regras e fornecer informações, com o objetivo de aumentar a segurança, ordenar os fluxos de tráfego e…

utilitário. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando as disposições sobre o transporte de cargas nos veículos contemplados por esta Resolução, contidas na Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário,…