Peça Oab Constitucional

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 4 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado

MODELO DE APELAÇAO COMENTADO Problema (OAB Unificado - 3° Exame de 2008): Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em conseqüência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$

está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O prazo para sua interposição é de 8 (oito) dias. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado, por exemplo, nas Varas do…

as razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I – DAS NOTIFICAÇÕES/PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES. Postula que nas futuras intimações/publicações e notificações figurem o nome da subscritora da presente peça de resistência – ANDREA DE SOUZA MATTOS – OAB/RJ 154.145, independentemente de quem a subscreva, enquanto não formulado pedido modificativo. II – DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA/EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inicialmente, insta salientar que,…

decisão de fl(s). ....../.... Informa que instruiu o recurso com cópia das peças principais dos autos. Requer a Vossa Excelência, por fim, que no exercício do juízo de retratação, reforme a decisão, comunicando-se caso assim proceda, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ....., nos termos do artigo 529 do CPC. Nesses termos pede deferimento. Cidade/UF, .... de ..... de 201... Advogado OAB/UF Estagiário: Marcos Danilo Augusto França Melo…

novembro, de 2014. ______________________________ ________________________________ Maria de Fátima Borges Thayane Fernanda OAB 15.265 OAB 45.365 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: WALTER XISTO RECORRIDO: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DELTA S/A AUTOS nº 198465165456115

decadência, sendo substituído pela República, na grande maioria dos países. Hoje em dia, poucos países utilizam este sistema de governo e, os que ainda o usam, conferem poucos poderes nas mãos do rei. Neste sentido, podemos citar as Monarquias Constitucionais do Reino Unido, Austrália, Noruega, Suécia, Canadá, Japão e Dinamarca. Nestes países, o rei possui poderes limitados e representa o país como uma figura decorativa e clássica. O período monárquico no Brasil ocorreu entre os anos…

PEÇA Nº 3 – PROCURAÇÃO 05/03/2015 – LUCAS FALKENBACH FERREIRA PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, Empresa “A”, CNPJ n°___, situada no endereço_____, n°___, Bairro____, na Cidade de _____, neste ato representada por seu representante legal NOME “B”, Brasileiro (a), Profissão, inscrito (a) no CPF sob o n°____, residente e domiciliado (a) na Rua______,nº____, bairro____, na Cidade de_______, nomeia e constitui com seu procurador o Advogado “C” Brasileiro,…

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ►► Histórico, natureza jurídica e conceito O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…