Petição Divorcio Litigioso C C Alimentos E Guarda

................ p. 233 AQUESTÃO DO LIVRE ARBÍTRIO DAPESSOA JURÍDICA: DACULPABILIDADE NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Arthur Mendes Lobo Cláudio Julio Fontoura ................................................ p. 265 6 EDITORIAL C om alegria, atingimos a edição nº 10 da Revista Jurídica UNIJUS, editada pela Universidade de Uberaba, em parceria, para produção intelectual, com o Ministério Público de Minas Gerais. O perfil da revista tem sido mantido.…

possibilidade de confusão entre aquele e direito de petição. Este é conferido para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, tendo como característica principal a informalidade. Basta que se identifique o peticionário e o que se pretende buscar do órgão a que dirige o pedido formulado. O direito de petição é um direito político, portanto,…

soberania, cuja principal atribuição era obter ciência dos fatos (notio) e, em seguida, fazer atuar o direito material (iudicio), estando entre o povo e a lei. A prova, por sua vez, revela como meta levar ao magistrado o conhecimento acerca dos fatos litigiosos para permitir a definição da sua convicção, cabendo ao juiz prolatar o seu julgamento livremente segundo a sua visão do quadro fático extraído do conjunto probatório. A forma do processo, por seu turno, era oral, com o intuito de…

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS…

Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 As edições anteriores são da Lumen Juris; 21. ed. 2012; 22. ed. 2013 avtV' © 2012 by Editora Atlas S.A. Capa: Leonardo Hermano Composição:…

movida por qualquer cidadão independentemente de taxas. B. Mandado de injunção: ordem judicial que assegura a qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma não exista ou não tenha sido regulamentada. C. Mandado de segurança: ação judicial que visa anular um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder contra um direito líquido e certo. D. Mandado de segurança coletivo: ação movida por sindicato, partido político ou…

Lei n. 8.069, de 13.07.1999). Abandono de incapaz – Crime do indivíduo que, tendo sob sua guarda cuidados e vigilância de uma pessoa incapaz, deixa de cumprir o seu dever. Abandono do lar – É o afastamento voluntário de um dos cônjuges do lar conjugal, podendo isso ser considerado violação grave dos deveres do casamento para a fundamentação de processo de separação judicial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div. n. 6.515, de 26.12.1977). Observação: A separação judicial pode ser…

produtos e nos clientes. Não está atenta ao que se passa no exterior, não atualiza os produtos e serviços, nem satisfaz os clientes da melhor forma. Em regra, a delegação de decisões para os níveis mais baixos da hierarquia é quase inexistente. c) Não seguir as regras do mercado quanto à gestão: Uma empresa familiar tem que ser ainda mais flexível na capacidade de adaptação às novas exigências do mercado. Isso nem sempre acontece porque o dono da empresa tende a centralizar as decisões e a

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010,…

CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL TÍTULO IV - DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO I - DA TUTELA Seção I - Dos Tutores Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela Seção III - Da Escusa dos Tutores…