Petição Cartório

este advogado que esta subscreve, mandato incluso, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Da 2ª Via da Certidão de Nascimento constante da fl. 159 do Livro A, nº 06, sob o nº de ordem 3.837 do Cartório do Registro Civil do Município de Moita Bonita/Se, pelos motivos a seguir delineados: 1. PROTESTO PELAS PRERROGATIVAS DA JUSTIÇA GRATUITA Não podendo o Requerido arcar com os encargos financeiros do pleito sem prejuízo do…

de nascimento da de cujus. Excelência, a negatória do cartório registrador está eivada de equívocos a começar por violar a lei de Registros públicos*, pois a referida legislação prever a obrigatoriedade do assentamento do óbito conter, se o falecido é viúvo, o nome do cônjuge pré-defunto e o cartório de casamento. Ocorre que tais nomes não constam na referida certidão pela simples razão da de cujus nunca ter sido casada. Mesmo assim o Cartório se nega a proceder com a justa correção.…

INVENTARIO JUDICIAL (ARTS. 982 -1013) Petição inicial, c cert. De óbito – art 987 | Nomeação do inventariante Compromisso de inventariante I 20 dias Primeiras declarações Citações Cônjuge herdeiros e legatários Fazenda Pública Ministério Público Testamentário P/ mandado: na comarca P/ edital: fora da comarca 10 dias Impugnação às decis. Inv. Impugnação à escolha do inv. Questão de alta Juiz manda…

Processo é o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição. E os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo com efeitos da constituição (petição inicial, citação), a conservação (repele a litispendência, extinção do processo), o desenvolvimento (intimações, designações de dia para audiência) ou modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por…

meio de Petição Inicial, que nada mais é, que uma descrição do interesse por parte daquele que procura o Poder Judiciário, ou seja, é um documento que tem como fundamento, discriminar o fato ocorrido ao juiz que vá analisar o caso. Portanto, tendo-se, a ideia da funcionalidade de uma petição Inicial, podemos concluir que a mesma é a raiz de toda a ação, haja vista, que o interessado em procurar o Poder Judiciário, expresso suas vontades e interesses por meio da mesma. Porém, a…

desconsideração da personalidade jurídica para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios, inclusive sócia retirante, com vistas à satisfação do crédito trabalhista do exeqüente - verba de natureza alimentar. Agravo de petição não provido. Acórdão - Processo 0039700-50.1996.5.04.0013 (AP) Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE Data: 27/04/2011 Origem: 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Ainda: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA.…

Caixa Econômica Federal para depósitos de pericia suportados pela justiça gratuita ou pelas partes. 6) Pedir certidões nos cartórios distribuidores (fórum) cível e criminal da cidade onde reside e da capital. Repartições que o perito deve atuar: 1)-Vara Estadual Cível ou Criminal; 2)-Vara Federal Cível ou Criminal; Vara do trabalho. Para ser perito credenciado pelo cartório estadual o perito deverá se atentar ao provimento CSM 797/2003. Art 2o. Neste provimento exige a…

inclusa procuração, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL I - DOS FATOS José Freitas é filho de Elda e Jandir Freitas, sendo que foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo, entretanto, ao comparecer neste mesmo Cartório, para habilitação de casamento com Joana Furtado, deparou-se com um erro quanto ao nome de sua genitora no seu Registro Civil, eis que foi registrado como sendo filho de Helga e não…

Modelo - Inventário - Petição de Sobrepartilha Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ……………. Processo 00000000. José dos Anzóis, (qualificação e endereço), nos autos de inventário dos bens deixados pelo João de Deus , “de cujus”, processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência expor e requerer o seguinte: Os herdeiros tomaram conhecimento da existência de um imóvel situado nesta cidade, conforme consta da certidão inclusa, que pertencente ao

Petição Inicial É a postulação do autor (reclamante) que provoca a jurisdição trabalhista. É a peça técnica que abre o processo. Segundo dispõe o art. 840 da CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal. A inicial do processo civil, necessariamente, deve ser escrita. No processo do trabalho, a inicial pode ser elaborada por escrito ou verbalmente (a parte comparece até a Justiça do Trabalho, se dirige ao servidor e diz que quer entrar com uma ação. Contará sua história, dizendo…