Direito

Ao final, requer o julgamento de procedência dos pedidos constantes do presente embargo, condenando-se o embargado a arcar com o ônus de sucumbência. 2. No dia 17 de outubro de 2002, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, através de seus procuradores Dr Rodrigo Menezes e Dr Vinicius Amorim, apresentou sua contestação alegando: A) Que se trata de cobrança de multas por infração ao artigo 24 da Lei no 3.820/60, sob o argumento de que a embargante desenvolve atividades sem a assistência de profissional registrado e habilitado no respectivo Conselho; salienta ainda que não há que se falar em desconhecimento da lavratura dos autos de infração, nem que as infrações foram cometidas na administração anterior. 3. Na sequencia do processo, o embargante se manifestou sobre a impugnação e documentos. Especificadas as provas, foram realizadas audiências preliminares, nas quais as tentativas de conciliação restou frustrada. 4. No dia 05 de março de 2007, através de sentença prolatada pela Juíza Federal substituta Stella Stefano Malvezzi, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, foi julgado improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 269, inciso, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que o embargante restou vencido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão,…

vantajosamente, mostrando não haver nenhum fundamento na restrição e que, pelo contrário, ela excluiria casos típicos de preclusão, como a perda da faculdade de impugnar uma sentença por esgotamento do prazo, perda da faculdade de negar os fatos após a verificação da ficta confessio.”23 Reconhecidas as críticas, é inegável que a tese defendida pelo mestre italiano encontrou amparo em meio aos estudiosos do direito, de forma que, para o presente estudo, que não é exatamente referente ao…

impedimento do juiz, que se dará por uma relação objetiva estabelecida como o parentesco, a relação contratual, comercial, empregatícia etc. As causas de suspeição (e também de impedimento) se estendem aos membros do Ministério Público, aos peritos, jurados ou auxiliares da justiça. Se uma das partes deu causa à suspeição, a mesma não será declarada. Diz o art. 256 do CPP que não será declarada a suspeição: a) quando a parte injuriar o juiz; b) quando a parte de propósito der motivo…

.................................. 1 3.5. A nova i ntervenção de terceiro na ação de alimentos (art. 1 .698 do CC-2002)....... 14. Quadros sinóticos ............................................................................................................. 446 448 453 Capítulo XIV ALIEN A ÇÃ O DA COISA OU D O DIRE I T O LITlGIOSO ........... ... .................. ... ........... 455 Capítulo XV PETIÇÃ O INICIAL…

CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: ROSA GALVAO MOMBELLI Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000724-90.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ANDERSON CARLOS PERES ADVOGADO: SP333044-JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000208 - 33º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000725-75.2015.4.03.9301 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de…

0002935-54.2010.403.6107 - TAREK DARGHAM(SP148438 - DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK) X UNIAO FEDERAL Ação Ordinária nº 0002935-54.2010.403.6107Parte autora: TAREK DARGHAMParte ré: UNIÃO FEDERALSentença - Tipo A.SENTENÇATAREK DARGHAM ajuizou demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo…

na ordem de antiguidade da corporação. Vê-se, portanto, que o ato que está sendo combatido no presente mandado de segurança consiste na data de inclusão do impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar. Ocorre que o prazo para impetração de mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte dias após a ciência do ato impugnado (art. 18, da Lei 1.533/1951). No presente caso, o ato que decretou a inclusão do impetrante foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia na data de…

SP127125-SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50 PROCESSO: 0000590-41.2012.4.03.6303 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOVITA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: SP287197-NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000022 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 07 PROCESSO: 0000608-38.2012.4.03.6311 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ODACIR SANTOS CASTRO ADVOGADO: SP244799-CARINA…

Apelação, de 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Apelante: Município de Manaus. Procurador: Dr. Rodrigo Monteiro Custódio (6452/AM). Apelado: Enterco - Construções e Comércio Ltda. Advogada: Dra. Caroline dos Reis Ribeiro (5670/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelação Cível nº 0258943-55.2011.8.04.0001…

______________________________________________________________________ Professor Dr. Paulo Schmidt – Orientador UFRGS ______________________________________________________________________ Professor Dr. José Luiz dos Santos UNIFIN ______________________________________________________________________ Professor Dr. Paulo Roberto Pinheiro UNIFIN ______________________________________________________________________ Professora Dra. Luciane Alves Fernandes UNIFIN 4…