Petição Cobrança Indevida Telefonia

recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”, nos moldes do inciso VII, do artigo 4.º, da Lei 6.938/1981. Deveras, há uma progressiva tendência mundial na cobrança do uso dos recursos naturais, notadamente os mais escassos, a fim de racionalizar a sua utilização, de arrecadar recursos a serem revertidos ao ambiente e de funcionar como medida educativa para inibir o desperdício, mas este…

instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. § 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. § 12. Uma mesma pessoa…

de direitos fundamentais; entre outras. As disposições normativas que têm por objeto os direitos fundamentais apresentam-se de formas muito variadas. Algumas delas criam ou reconhecem direitos, como é o caso do art. 5º, XXXIV, “a” (direito de petição). Outras afirmam a proteção jurídica de determinados valores, como se passa com o art. 5º, VI (inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença). Há, ainda, aquelas que impõem explicitamente, desde logo, obrigações positivas e…

acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.) XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. MAS NÃO SIGINIFCA QUE SEJA GRÁTIS, DEPENDE DE QUEM NÃO PODE PAGAR. MAS E OBRIGATÓRIO EMITIR. Art. 5º A soberania popular será…

Propriedade intelectual (art. 5.0, XXVII, XXVIII e XXIX) .. .... .. .. ... .... .. .. .. .. .. 14.10.19. Defesa do consumidor (art. 5.0, XXXII) .... .. . . .. .... .... .. .. ... ...... . . .. . . .. ..... . . .. . . .. ...... 14.10.20. Direito de petição e obtenção de certidões (art. 5.0, XXXIV)... 14.10.21. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.0, XXXV)... 14.10.22. Limites à retroatividade da lei (art. 5.0, XXXVI) .. 14.10.23. Princípio do promotor natural (art. 5.0,…

então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e,…

Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Oposição, nomeação à autoria. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 6. Formação, suspensão e extinção do processo. 7. Petição inicial. Requisitos. Inépcia. Do pedido. Cumulação e espécies de pedido. 8.Resposta do réu: exceção, contestação, reconvenção. Revelia e seus efeitos. 9. Audiência de instrução e julgamento. 10. Prova. Princípios gerais. Ônus da…

de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados; b) apropriação indébita de ativos; c) supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; d) registro de transações sem comprovação; e e) aplicação de práticas contábeis indevidas. 3. O termo erro refere-se a ato não-intencional na elaboração de registros e demonstrações contábeis, que resulte em incorreções deles, consistente em: a) erros aritméticos na escrituração contábil ou nas demonstrações contábeis; b)…

voto direto, secreto e periódico, torna isso cláusula pétrea. Introduz instrumentos de democracia participativa (Plebiscito, Referendo e Iniciativa de Lei). Introduz mecanismos populares de controle do Estado: fortalece a ação popular, o direito de petição, etc. Temos ainda os direitos fundamentais: direito ao meio ambiente, etc. Introduz instrumentos processuais para garantir aplicabilidade a esses direitos. Coloca a pessoa no centro do sistema jurídico. Então, a Constituição Federal…

1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos…