perguntas e respostas de legislação tributaria

da obrigação, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) da obrigação, uma prestação tributária positiva ou negativa. Positiva, quando manifesta que o sujeito passivo tem o dever de dar ou fazer alguma coisa, e negativa, quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as espécies de obrigação tributária? Conceitue e fundamente e apresente a diferenciação entre obrigação principal e acessória. Há apenas duas espécies de obrigações tributárias, a principal ou acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a segunda sucede da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal é aquela que tem como principal objetivo arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Pagar tributo, imposto, taxa ou contribuição de melhoria ou multa pecuniária, concretamente aplicada. A obrigação tributária acessória tem origem exclusivamente na legislação tributária. Essa obrigação refere-se a deveres administrativos, não importando com o pagamento de tributo. É apenas um meio de a autoridade administrativa controlar a forma pela qual foi determinado o montante do tributo. Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação tributária, que não seja levar…

AS 1 Legislação Pergunta 1 0,1 em 0,1 pontos O conceito de sistema, na expressão “Sistema Nacional de Educação”, tem o sentido de: Resposta Selecionada: e. unidade de diferentes elementos reunidos para formar um conjunto coeso. Resposta Correta: e. unidade de diferentes elementos reunidos para formar um conjunto coeso. Pergunta 2 0,1 em 0,1 pontos O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem o papel de Resposta Selecionada: a. assegurar a participação da sociedade no…

 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A mudança do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu como resposta a dois processos. De que âmbito foram esses processos? Resposta Selecionada: c. Internacional e nacional. Respostas: a. Processual e administrativo. b. Político e administrativo. c. Internacional e nacional. d. Social e processual. e. Internacional e processual. Feedback da resposta: A mudança do Código de Menores para o Estatuto…

 Pergunta 1 0 em 0 pontos Como se chama o Conselho que é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais? Resposta Selecionada: d. CONADE; Respostas: a. CMDCA; b. COMAS; c. Conselho Tutelar; d. CONADE; e. Conselho do Idoso. Feedback da resposta: O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é um órgão…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – QUESTÕES REFERENTES A MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE - 2012-1 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença normativa -> Decisão dada…

ESTUDO DA LEGISLAÇÃO DA FAUNA NO BRASIL TRABALHO DA DISCIPLINA DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 1) De acordo com a lei 5197/67, o que é determinado como sendo fauna silvestre? De acordo com o Art. 1° da lei 5197/67 a fauna silvestre é caraterizada como os animais de quaisquer espécie que em diferentes fases do seu desenvolvimento, vivam naturalmente fora do cativeiro. 2) De acordo com a mesma lei, em que…

Trabalhistas- AULA AVA Aula 1 Pergunta - Em relação ao surgimento do Direito do Trabalho, responda a alternativa correta. Resposta : . O Direito do Trabalhosurge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. Pergunta: Identifique se são (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmativas abaixo sobre o trabalho Resposta: V-V-V-F-F Pergunta –Nos séculos XVIII e XIX, com a Revolução Industrial, trabalhadores enfrentavam jornadas de trabalho de até 20 horas diárias,…

/Direito-e-Legislação-Rdr/31072658.html Avaliação: 4,5 - ‎1 voto 02/07/2013 - Resposta Correta: Da Moral e do Direito ... quando descumprimos a regra doDireito, estaremos sujeitos às penas cabíveis e previstas em Lei. 2. Direito e Legislação Rdr Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/direito-e-legislação-rdr/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Direito E Legislação Rdr para estudantes. Use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus 1 - 20. 3.…

Unidade 1 Pergunta 1 0 em 0,2 pontos A partir do momento que duas ou mais pessoas são convidadas a conviver num mesmo espaço, partilhando os mesmos recursos, formam uma sociedade seja ela formal ou informal e, portanto devem ser reguladas. Este convívio pressupõe a existência de uma relação que pode ser definida como sendo: Resposta Resposta Selecionada: a. A condição essencial para a existência do Direito. Resposta Correta: c. O elo que submete o objeto ao…

Princípios de Direito Unidade 1: Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Considerado como um conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado Estado, o Direito quando evocado para tratar das relações do cotidiano de uma sociedade, quer no âmbito pessoal quer profissional pode ser representado por: Resposta Selecionada: b. Conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado Estado cuja representatividade recai no Direito Objetivo. Resposta Correta: b. Conjunto de…