Perfil Do Criminoso Lei Maria Da Penha

1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Orgânicas da Saúde, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei da Vida (sobre meio ambiente), Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Cidade, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Lei da Acessibilidade, Lei das Cotas e Lei da Igualdade Racial. Nada do que foi será, de novo do jeito que já foi um dia. Tudo passa. Tudo sempre passará. Para que essas conquistas sociais tivessem virado lei, foi preciso lutar durante décadas…

as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer? Quer dizer que nem a denúncia, nem o processo judicial vão depender mais da…

contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando nas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços trazidos pela nova Lei para que se possa cumprir os acordos firmados…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

ao local. As cores utilizadas são verde, amarelo e azul. É importante ressaltar que a Sub-Prefeitura da Penha, além das melhorias já realizadas, vem intensificando o plantio de árvores em toda extensão do Parque Tiquatira; integrando assim o uso dos equipamentos sociais, lazer e esportivos com o meio ambiente. 2. HISTÓRIA DO TIQUATIRA Nome de um córrego ou ribeirão que serpenteia entre Penha, Guarulhos e São Miguel. Deságua na margem esquerda do Tietê. O grande Vale do Tiquatira,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

direitos humanos das mulheres e melhoraram a situação de silêncio em que se encontram submetidas. No entanto, essas delegacias especializadas carecem de infra-estrutura para acolher a mulher vítima de lesão corporal e os filhos. Na esfera da lei as delegacias especializadas em violência contra a mulher e a justiça são apenas medidas paliativas na medida em que a mulher sem suporte para se manter longe de casa se obriga a voltar. A motivação se pautou também no conhecimento…

fundamenta-se no percurso histórico de um conjunto de intervenções especializadas no âmbito das necessidades do Estado de Direito, por meio da aplicação de determinados princípios psicológicos e métodos periciais na investigação de depoimentos, avaliação de perfis e processos psicopatológicos e, progressivamente, na leitura de fenômenos psicológicos instalados ou manifestados no âmbito das relações das pessoas com a Justiça e com as instituições judiciárias. Vários estudiosos definem a…

Resumo sobre Psicologia Jurídica A partir dos anos 60 é que a Psicologia Jurídica começa a ganhar, ainda que lentamente, espaço e reconhecimento no Brasil. A princípio era especificamente destinado à área criminal, onde o enfoque era os adultos criminosos e os adolescentes infratores. Apenas em 1984 que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária. É importante reforçar a importância da Psicologia e do Direito através da área criminal e a importância…

demanda? A repressão as drogas é de conteúdo político, das relações de poder. Sequer foi feitos estudos científicos. A necessidade de países europeus é de reduzir o dano para o usuário. Descriminalizar não é legalizar. E a lei não tem que existir, tem que pegar. Falamos em eficácia das leis, e não apenas da existência e da validade. Documentários sobre políticas de drogas: - Quebrando o tabu - Sindicato - o segredo por trás do barato. - Maconha - a verdade que poucos sabem. Esses dois…