Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

realização desta pesquisa. A farda é leve para quem a veste por vocação, mas é fardo insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a qual prestou juramento solene. (Aldo Fagundes, Ministro-Aposentado do Superior Tribunal Militar). RESUMO Em conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União…

_______________________________________________ Ms. Robson Augusto da Mata Orientador _________________________________________________ Titulação 1º Examinadora ________________________________________________ Titulação 2º Examinador RESUMO Esta monografia versa sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo desenvolvida por Günther Jakobs, que postula o emprego de um Direito Penal diverso do comum para aqueles considerados inimigos (não-pessoas), ou seja, que não…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1 Clóvis Medeiros Camargo2 RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna,…

então sabereis que o erguido e o caído são um mesmo homem, imóvel no crepúsculo entre a noite do seu eu-pigmeu e o dia do seu eu-divino. E que a pedra angular do santuário não é mais alta que a pedra mais baixa de sua fundação. (Khalil Gibran) RESUMO Os princípios são a base de tudo, são como as vigas de uma estrutura e não importa o quão suntuosa possa ser, caso suas vigas cedam à força gravitacional constante, todo o resto de igual cederá. O princípio da insignificância,…

Tubarão, em especial ao Dr. Damásio M. Brito e Isabel Cristina dos Santos, respectivamente Delegado e Escrivã da referida delegacia, pela atenção a mim dispensada bem como pela possibilidade de acessar aos inquéritos e autos de prisão em flagrante. RESUMO Objetivo: Levantar o número de ocorrências do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro na Delegacia de Trânsito e Delitos Ambientais localizada no município de Tubarão/SC, para conhecer o percentual de acidentes a ele…

(L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

91, I, como efeito da condenação: “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Esta indenização é prevista, ainda, como condição para a concessão de inúmeros benefícios, tais como: a atenuação de pena (art. 65, III, b), a suspensão condicional da pena (art. 78, § 2º), o livramento condicional (art. 83, IV), a reabilitação (art. 94, III) e a extinção da punibilidade no peculato culposo (art. 312, § 3º). O Código de Processo Penal, Dec.-Lei n. 3.689/1941, por sua vez,

........................................................ 503 Exclusão de antijuridicidade .................................................. 505 Execução penal ....................................................................... 506 Extinção da pena .................................................................... 509 Falsa identidade ...................................................................... 509 Fauna ............................................................................

firmamos a elaboração do texto critico final, passando pela 1° Fase que era a vista e análise do filme e a realização do levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e dos artigos acadêmicos que versam sobre o tema, na disciplina Teoria das Penas com enfoque nos Direitos da Pessoa Humana 2° Fase procedemos a uma busca na fundamentação teórica junto a nossa Constituição Federal de 1988 e os tratados de Direitos Humanos que o nosso País é membros, após estes feitos, à luz da…