Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

amparar-me nos momentos difíceis desde a infância. Aos meus professores que incentivaram a minha turma e nos ajudaram até o fim. “A paz, na geografia da vida, é a capital da felicidade”. (Severino Carvalho – 2012) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo discutir a questão do exame criminológico no processo de execução penal brasileiro e suas garantias, em especial após a nova ótica dada pela Lei 10.792/03, que deixou de listar o…

Geral Capítulo VII 1 2 3 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Da suspensão condicional da pena ........................................................................................... 183 Do livramento condicional ....................................................................................................... 187 Capítulo XII 1 2 CONCURSO DE CRIMES Sistemas de aplicação da…

deve ser considerada na fixação da pena como circunstância judicial. - Perdão judicial nas lesões culposas (§8º): valem, mutatis mutandis, as mesmas observações para o homicídio culposo. Lesão corporal dolosa leve (art. 129, caput) - Também denominada leve, ou fundamental. - É a que não acarreta nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 129 (conceito por exclusão). - Lesão corporal dolosa leve privilegiada (art. 129, §5º): a pena pode (=DEVE, cf.…

209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No estado de necessidade, tem como particularidade sugestiva de ser uma instituição antiga na historia modelada através dos anos pela doutrina, que…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de causalidade 39 16.…

Teoria pura e mínima do direito penal "(...) a história da nossa raça e a experiência de cada um estão cheias de provas de que é fácil matar uma verdade e que uma mentira bem contada é imortal". Mark Twain, Dicas úteis para uma vida fútil, p. 146. RESUMO: O presente trabalho desenvolve uma crítica ao Direito Penal contemporâneo e sua tendência expansiva, com envolvimento em diversas searas da vida social, agregando funções e características atípicas, as quais estariam melhor…

erros e correções, mas juntos compartilhamos cada momento difíceis ou de descontração, onde o valor da amizade e da cumplicidade se fortaleceu com o mesmo objetivo. E com a certeza de que de tudo ficará a saudade. Muito obrigada a todos! RESUMO De acordo com dados antropológicos, psicanalíticos e judiciários, atualmente, o estupro é considerado pela sociedade como um dos crimes mais abomináveis praticados contra o menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à Violência Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................... 9 INTRODUÇÃO ..................................................................................... 11 CAPÍTULO 1…