Penas Patrimoniais

CONTRATOS Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o propósito de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. O contrato pode ser verbal e escrito (registrado ou não) e limitado pela lei. O que é Princípio? Sabe-se que o princípio é um ponto de partida, um começo, o primeiro momento da existência de algo ou de uma ação ou…

Identifique quais as formas de violência tuteladas pela Lei 11.340/06. Segundo a Lei 11.340/06 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial, a violência moral. 2) Indique os dispositivos legais. Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade…

básicas que o dever lhe impunha como motorista. DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. O Código Civil regula a responsabilidade objetiva do Estado do…

Incolumidade Pública e Crimes de Perigo Comum, cujas condutas tipificadas podem ser: a) Incêndio – previsto no Art. 250 do CP - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: cuja pena de reclusão é de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa sendo que as penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b)…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Uma vez que o ato da Requerida está em desacordo com a ordem jurídica, violando direito, causando dano moral e patrimonial, cria, desta forma, o dever de indenizar, como preconiza os artigos 927 a 954 do Código Civil Brasileiro. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.…

PENAL 3 Crimes Patrimoniais Art 155 Furto Furto simples = pena 4 anos Furto aumentado = “ repousio noturno”(descanso) Furto privilegiado = pequeno valor + Primariedade Furto de energia elétrica = DIFERENTE DO 171 Furto qualificado = pena de 2 a 8 anos Furto famélico = estado de necessidade= não há crime Furto de uso= ATIPICO= NÃO HÁ CRIME CONSUMAÇÃO= SUBTRACAO ...COM A POSSE MANSA E PACIFICA. Ex:furto de cheques = 171 Furto de talão e meissao de cheques= 155 +171 …

engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão. Artigo 186 CC Qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. - Técnica; - Penal; - Trabalhista; - Civil. É a que impõe ao profissional a obrigação de reparar danos patrimoniais e, ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão.…

sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002). CLÁUSULA NONA Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios…

sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002). CLÁUSULA NONA Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios…

agredida. A agressão pode ocorre das mais variadas formas: violência física (golpes, bofetadas, pontapés, agressões com armas, envenenamento etc.), violência psicológica (menosprezo, intimidações, humilhações constantes, insultos repetidos), violência patrimonial e violência sexual (relação sexual forçada). Muitas dessas vítimas se silenciam. Vários são os motivos para o silêncio: vergonha da família e dos amigos; medo de represálias; preocupação com os filhos; esperanças de que a…