Direito civil iii - contratos

PEDRO perdeu sua mãe, LUIZA, em um acidente de ônibus. A empresa de ônibus em que viajava LUIZA havia firmado contrato de seguro contra danos pessoais ocorridos durante a viagem (incluindo, obviamente, eventuais acidentes) com a SEGURADORA S/A. No contrato de seguro, os beneficiários eram indeterminados, não havendo especificação nominal dos passageiros, mesmo porque o contrato foi celebrado antes das passagens serem vendidas. Após a morte da mãe, PEDRO ajuizou ação diretamente contra a SEGURADORA a fim de cobrar o valor do prêmio, mas a sentença julgou improcedente a ação por entender que a SEGURADORA era parte ilegítima, alegando que PEDRO deveria ter demandado contra a empresa de ônibus, já que não havia contrato entre LUIZA e a SEGURADORA. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual, pelas mesmas razões, conforme se extrai do excerto do acórdão ora colacionado: "Ocorre que a relação jurídica obrigacional constitui-se pelo vínculo jurídico entre as partes, que no caso diz respeito apenas a seguradora e o segurado, não cabendo ao terceiro exigir o cumprimento do contrato, que só poderá ser discutido pelos contratantes, muito embora exista cláusula que possa beneficiar terceira pessoa. Tanto isso é verdade, que no caso em tela, pretende a seguradora excluir sua obrigação, inclusive perante o segurado, aduzindo que este violou cláusulas do contrato, como por exemplo, o fato de estar dirigindo embriagado. Ora, tal argumento é claro, não diz respeito ao direito

Plano de Aula: 3 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 3 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Objetivos - Distinguir as várias classificações dos contratos; - Estudar a estipulação em favor de terceiros; - Compreender a promessa de fato de terceiro. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS…

Caso concreto 01 Considere o seguinte contrato hipotético: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel X, pertencente ao PERMUTANTE (A), situado na Cidade de Erechim ? RS, cujo valor atinge a quantia de R$ 542.00,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), livre de qualquer ônus ou litígio; e o bem imóvel Y, de propriedade do PERMUTANTE (B), situado na Cidade de Pelotas ? RS, cujo valor atinge a quantia de R$…

Caso concreto 01 Considere o seguinte contrato hipotético: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel X, pertencente ao PERMUTANTE (A), situado na Cidade de Erechim – RS, cujo valor atinge a quantia de R$ 542.00,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), livre de qualquer ônus ou litígio; e o bem imóvel Y, de propriedade do PERMUTANTE (B), situado na Cidade de Pelotas – RS, cujo valor atinge a quantia de R$…

'Plano de Aula: Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros DIREITO CIVIL III Título Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Objetivos - Distinguir as várias classificações dos contratos; - Estudar a estipulação em favor de terceiros; - Compreender a promessa de fato de terceiro. Estrutura do…

CASO CONCRETO 1 Considere o seguinte contrato hipotético: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel X, pertencente ao PERMUTANTE (A), situado na Cidade de Erechim – RS, cujo valor atinge a quantia de R$ 542.00,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), livre de qualquer ônus ou litígio; e o bem imóvel Y, de propriedade do PERMUTANTE (B), situado na Cidade de Pelotas – RS, cujo valor atinge a quantia de R$…

Caso aula 1 FRANCISCO FARIAS celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com ANTÔNIA ALMEIDA em 20 de maio de 2008, ... Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. R – art 113 -Impõe regra de conduta, assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções.…

Aula 1 Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos…

As questões 01 a 12 foram elaboradas pela Professora Gislaine Moura Contratos. Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual. Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar…

DIREITOCIVIL II TRABALHOS – AV1 Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente -vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente,…