Casos concretos de direito constitucional

interromper o ato, se utilizando de um decreto legislativo. 2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. * Distinguir a Imunidade material da formal. * Saber as hipóteses de perda do mandato. * Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatutos do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares…

i A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aluno: FERNANDO CORRÊA MARTINS Professor Orientador: ARI POSSIDONIO BELTRAN Dissertação de mestrado Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo/SP Ano 2009 ii SUMÁRIO Pág INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 1. A AÇÃO CIVIL…

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

Terceirização e Desenvolvimento Uma conta que não fecha Dossiê sobre o impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos Setembro, 2011 FICHA BIBLIOGRÁFICA Título: Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha. DIEESE/CUT: São Paulo, 2011. Autoria: Subseção DIEESE - CUT Nacional, Secretaria das Relações de Trabalho/CUT, Secretaria da Saúde do Trabalhador/CUT Equipe Técnica responsável: Adriana Marcolino, Alexandre Sampaio…

BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA CARUARU 2012 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA…

UM ESTUDO DE CASO NA SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Alexandre Farias Chaves Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ Instituto COPPEAD de Administração Mestrado em Administração ORIENTADORA: DENISE LIMA FLECK, Ph.D. Rio de Janeiro – Brasil 2006 DESAFIOS DA LONGEVIDADE SAUDÁVEL: UM ESTUDO DE CASO NA SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Alexandre Farias Chaves Dissertação submetida ao corpo docente do Instituto COPPEAD de Administração, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, como…

necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros. D) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado. 2 (FCC-PROMOTOR-CE-JAN-2009) Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial…

............................... 14 1.2.4. Caso Gerador .................................................................................................................... 14 1.2.5. Roteiro de Aula.................................................................................................................. 16 1.2.6. Questões de Concurso ....................................................................................................... 21 1.2.7. Modelo de lista de due…

ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:9 16 Assinado de forma digital por ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916 DN: CN=ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II -…

NETO , Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital; EXMO. DR. AUBRY DE LIMA BARROS FILHO , Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital; EXMO. DR. LAIETE JATOBÁ NETO , Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital; EXMO. DR. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO , Juiz de Direito da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital; EXMO. DR. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA , Juiz de Direito da Vara de Execuções de Penas…