Peça tributaria

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso como prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para que o juiz declare a inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o ente federado por alguma situação que seja pertinente ao contribuinte ou porque a lei é inconstitucional, ou porque a lei foi criada fora dos conformes legais ou porque sou beneficiário de imunidade tributária. Assim como também pode ser impetrado o mandado de segurança de caráter preventivo porque se eu não tive…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…

Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”. O Código Tributário Nacional (CTN), estabelece algumas regras para interpretação e integração da legislação tributária. Destacam-se os artigos 99 e 100: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras…

é indevida, exigiram e conseguiram a manutenção do pagamento do tributo no mesmo patamar que pagava antes. Ademais, destaca-se que a requerente vem arcando com os custos danova alíquotado imposto no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2012, até descobrir que empresas similares a ela ajuizaram ações contestando a cobrança desse novo valor, motivo pelo qual intenta agora em juízo a presente ação com objetivo de contestar o valor que a seu ver é ilegal. 2 - DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. XISTO DA SILVA, brasileiro,solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n XXX e inscrito noCPF n XXX, residente e domiciliado na Rua X, n X, bairro X, cidade X, estado X, vem por seu advogado (endereço completo) para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a estejuízo com fulcro no art. 890 CPC e 164 do CTN, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO Em face do MUNICÍPIO TAL, pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. XISTO DA SILVA, brasileiro,solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n XXX e inscrito noCPF n XXX, residente e domiciliado na Rua X, n X, bairro X, cidade X, estado X, vem por seu advogado (endereço completo) para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a estejuízo com fulcro no art. 890 CPC e 164 do CTN, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO Em face do MUNICÍPIO TAL, pessoa…

agricultor e pratica no imóvel, atividades de agricultura e pecuária, com isso mesmo que o imóvel esteja dentro dos limites urbanos do Município, o imposto incidente será o ITR. Assim discorre o Art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966: “O disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não atinge o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o…

Trabalho 1 Nome: Viviane Costa P. Caldas Professora: Flávia Conceito extensivo de consumidor: A doutrina consumerista entrou em discordância, quando se tratava em determinar , e em quais circunstâncias, seria o “destinatário final” explicitado no artigo 2° do Código do Consumidor brasileiro.Uma vez que a Constituição Federal do Brasil determina ao Estado promover a defesa ao consumidor, mas não define quem seria esse sujeito de direitos. Conceituação esta, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. XISTO DA SILVA, brasileiro,solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n XXX e inscrito noCPF n XXX, residente e domiciliado na Rua X, n X, bairro X, cidade X, estado X, vem por seu advogado (endereço completo) para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a estejuízo com fulcro no art. 890 CPC e 164 do CTN, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO Em face do MUNICÍPIO TAL, pessoa…

célere, com base no direito material e processual tributário, ciente da desnecessidade de outras provas, que não sejam documentais. (valor: 5,00) Peça: mandado de segurança O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, entendendo que por prestar serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra…