Pauta Aduaneira

Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto de importação se dá quando acontece o desembaraço aduaneiro, é considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, que merecem ser comentadas, como, o aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. O aspecto…

importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. Mas deve ser pontuado…

de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho. No caso da alíquota específica, a base de cálculo corresponde àquela que prevê importâncias fixas, aplicável as modos de quantificação do produto importado, a base

PORTUGAL EM DIFERENTES ESPAÇOS A União Europeia Posição geográfica de Portugal Analisar Doc. 1 da pág.19 Mercado Comum  Determinou a livre circulação de pessoas, capitais e mercadorias entre os Estados-membros  Fixação de uma pauta aduaneira comum relativamente a países terceiros  Portugal: » maior abertura da economia portuguesa e conquista de novos mercados » vulnerável à entrada de produtos concorrenciais dos outros Estados-membros » apoio financeiro do Fundo de…

Mercado Comum do Sul MERCOSUL O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em castelhano: Mercado Común del Sur, Mercosur; em guarani: Ñemby Ñemuha), é a união aduaneira (livre-comércio intrazona e política comercial comum) de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai

comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. Sua missão é exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Tem como visão ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional. Seus valores são: respeito ao cidadão, integridade, lealdade com a instituição, legalidade, profissionalismo e…

Preto, assinado pelo Presidente Itamar Franco e pelos Presidentes Menen, da Argentina, Wasmosy, do Paraguai, e Lacalle, do Uruguai, estabeleceu a nova estrutura institucional do Mercosul destinada a vigorar durante o período de consolidação da União Aduaneira. II. MERCOSUL: O MERCOSUL comporta tanto elementos de continuidade como de mudança em relação aos esforços integracionistas até hoje empreendidos no Continente. No plano regional, procura dar seguimento ao trabalho da ALALC…

processos de elaboração, aprovação e ratificação estabelecidos pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, apesar de ser constituído de regras, procedimentos e princípios peculiares assume-se como derivado do Direito Internacional Publico pois pauta-se em instrumentos originários de Direito Internacional Publico como tratados, acordos e convenções. O Direito Comunitário distingue-se do Direito Internacional Publico relativamente ao sistema jurisdicional, em Direito…

perguntas relativas à definição, estrutura, predeterminação e manipulação da base de cálculo, que - se não esgotam o assunto - oferecem subsídios importantes para a compreensão de figuras cotidianas, tais como pautas e plantas fiscais, preços de transferência, presunções, técnicas de valoração aduaneira, arbitramentos. Não trataremos, porém, de tais figuras, porque o presente trabalho pretende compreender o conceito de base de cálculo, analisar sua estrutura, suas funções e seu conteúdo…

resultados muito importantes na rodada, destacando-se a elaboração de códigos que visavam a regular os procedimentos relativos a diversas barreiras não tarifárias, como, por exemplo, o Código de Normas sobre as barreiras técnicas, o de Valoração Aduaneira, o de Licenciamento das Importações, o de Compras Governamentais, o de Subsídios e Medidas Compensatórias e uma nova versão do Código Antidumping. Esses códigos, entretanto, somente se aplicavam aos países que os subscrevessem, numa…