Parecer De União E Casamento Homoafetivo

autenticadas em Tabelionato, estas serão arquivadas, dispensando-se a apresentação do documento original. b) Quando o interessado for menor de 18 (dezoito) anos bastará a comprovação da residência dos pais ou responsável legal. c) A Certidão de Registro de Casamento, emitida com data não superior a 90 (noventa) dias, será aceita como documento complementar para a comprovação de residência, desde que acompanhada de um dos comprovantes referidos no item 5.3, alíneas “a”, “b”, “c”, em nome…

contratualista ............................................................................................. 2410-15 Advogado criminalista ................................................................................................ 2410-25 Advogado da União ..................................................................................................... 2412-05 Advogado de empresa .................................................................................................…

Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação Originária AP I Ação Penal AR I Ação Rescisória B V erfG E 1 Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts B V e rfC G I Gesetz über das Bundesverfassungsgericht D JU I Diário de Justiça da União D O R J 1 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro EC 1 Emenda Constitucional ED I Embargos de Declaração EDiv 1 Embargos de Divergência El 1 Embargos Infringentes Extr. I Extradição F A I Fórum Administrativo HC I Habeas Corpus IF 1…

posicionamentos doutrinários, bem como o estudo dos enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, realizada em março de 2013. Ressalto que o último ano foi muito intenso quanto às minhas atividades profissionais. A atuação consultiva e em pareceres foi maior do que nos anos anteriores, repercutindo diretamente na obra, até porque as principais atuações foram relacionadas ao Direito Imobiliário. Ademais, passei a ser Professor Titular permanente no programa de mestrado e doutorado…

prisionais, de forma a uniformizá-lo nacionalmente. 2.4 Presas Estrangeiras No que se refere ao cumprimento de penas por presas estrangeiras, é necessária à estruturação de ações que envolvam o Poder Judiciário, as Defensorias Públicas dos Estados e da União, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores. O acesso à justiça neste âmbito inicia-se pela garantia de tradução escrita e oral de sentenças e acórdãos, bem como pela…

MULHERES DO SÉCULO XIX Ao longo da história, podemos perceber o grande avanço da mulher na sociedade. Por muito tempo a mulher foi vista como uma “propriedade”. Primeiro, propriedade do pai, a quem devia obediência, inclusive quando ele lhe arranjava casamento como se fosse uma transação comercial. Depois de casada, virava propriedade do marido, a quem assumia a obrigação de servir e obedecer. A mulher tinha o dever de ser boa esposa, boa mãe e boa dona de casa. Ter estudo e opinião eram…

cultura, a economia, a política etc. Mas será que somente as opiniões das pessoas, sem um estudo minimamente criterioso, refletem a realidade das coisas, das pessoas e das instituições? Como dizia o poeta e dramaturgo alemão Bertold Brecht: “nada deve parecer natural”. LIVRO DO PROFESSOR - VENDA PROIBIDA Luiz Fernandes Apresentação LIVRO DO PROFESSOR - VENDA PROIBIDA Este livro apresenta diversos temas, conceitos e teorias estudados e pesquisados pela Sociologia. Queremos…

direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. O casamento, como todas as instituições sociais, varia com o tempo e os povos, que evoluem e adquirem novas culturas. Há quem o defina como um ato, outros como um contato. Basicamente, casamento é a união, devidamente formalizada conforme a lei, com a finalidade de construir família. A principal finalidade do casamento é estabelecer a comunhão

Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, pela alínea “e” do inciso X do art. 33 do seu Regimento, com fulcro na Resolução CEE/TO nº 94/2010, e tendo em vista o Parecer nº 136/2013, exarado no Processo nº 2011/2700/001701; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Mudança de Denominação do Centro de Ensino Médio de Palmas para Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, situado em Palmas, Capital.…

anterior. Texto 1 Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homoafetivos, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio…