Parecer De Readaptação

em unidades escolares, ficará sujeito à Jornada de Trabalho Docente na qual estiver incluído, fazendo jus, ainda, à carga suplementar de trabalho docente que prestava no momento da readaptação, podendo, também, optar pela média da carga horária dos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a sua readaptação. Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a aplicação do que estabelece o artigo 28 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Artigo 99 - O docente readaptado,

escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que fazemos da língua, a finalidade com que a empregamos. Manual de Redação da…

aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consisten­te na restrição ou privação de um bem jurídico, cujas finalidades são aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. As penas podem ser classificadas em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; c) pecuniárias. A medida de segurança é a espécie de…

requerimento e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais, manutenção e possibilidade da perda da qualidade de segurado, entre outros. • Realizar pesquisa social para identificação do perfil e das necessidades dos usuários. • Emitir parecer social fornecendo elementos para a concessão, manutenção, recurso de benefícios e decisão médico pericial, nos casos de segurados em auxílio-doença previdenciário ou acidentário, cujas situações sociais interfiram na origem, evolução…

poderá ser feita uma retribuição ao trabalhador, através de: - Assistência médica, cirúrgica, hospitalar e farmacêutica; - Reabilitação funcional; -Hospedagem e transporte; - Indemnização; - Pensão (invalidez, morte, etc.); - Subsídio de readaptação da habitação; - Prestações suplementares; Doenças profissionais Presume-se ser, doenças profissionais, aquelas que se verificarem durante o desempenho das tarefas, embora a exposição tenha acontecido naquele posto de trabalho ou…

forma, os Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dispõe que “as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social do condenado”. [9] Dessa maneira, fica demonstrado que o que se pretende com idéia de pena, é que ela seja utilizada de modo racional, atentando-se para as legislações que a cercam a fim de se evitar tratamentos…

estudantes, militares, empregados, presidiários e internos em centros de readaptação, em casas-abrigo, em asilos, em associações religiosas e semelhantes, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa, sem quaisquer represálias; c) Nos casos em que seja impossível obter o consentimento livre e esclarecido, tal fato deve ser devidamente justificado com explicação das causas da impossibilidade e parecer do Comitê de Ética em Pesquisa; d) As pesquisas em…

(admissão, licença, homologação, isenção , anulação) – “atos vinculados”; ato enunciado – apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito (meros atos normativos – não produzem efeitos jurídicos; certidões, atestados, informações, pareceres, vistos) quanto ao modo de execução: executório ou auto-executável; não executável; quanto aos destinatários: -gerais ou regulamentares – atos normativos (atinge a todos); -individuais – efeito jurídico no caso concreto…

(admissão, licença, homologação, isenção , anulação) – “atos vinculados”; ato enunciado – apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito (meros atos normativos – não produzem efeitos jurídicos; certidões, atestados, informações, pareceres, vistos) quanto ao modo de execução: executório ou auto-executável; não executável; quanto aos destinatários: -gerais ou regulamentares – atos normativos (atinge a todos); -individuais – efeito jurídico no caso concreto…

de carácter juridiscional, para resolver las controvérsias que se Le planteen respecto a la interpretación o aplicación de la propia Convención Americana.” No plano consultivo, qualquer membro da OEA – parte ou não da Convenção pode solicitar o parecer da Corte relativamente á interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A Corte ainda pode opinar sobre a compatibilidade de preceitos da legislação doméstica em…