Para Conter E Superar A Expansão Do Poder Punitivo

fevereiro de 2011): 1808-2807 ISSN (a partir de março de 2011): 2236-3645 1. Direito. Brasil. Presidência da República, Centro de Estudos Jurídicos da Presidência. CDD 341 CDU 342(81) Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto Anexo II superior - Sala 204 A CEP 70.150-900 - Brasília/DF Telefone: (61)3411-2047 E-mail: revista@presidencia.gov.br http://www.presidencia.gov.br/revistajuridica © Centro de Estudos Jurídicos da…

respeito às diversidades e aos direitos humanos, e às oportunidades de construção de projetos coletivos. A contemporaneidade sem dúvida nos desafia a entender os complexos cenários do desenvolvimento tecnológico, dos modelos econômicos, das relações de poder e das formas que a sociedade empreende para garantir direitos e sobrevivência. Parece-nos, então, que o grande desafio é fazer com que tecnologia e desenvolvimento humano, ciência e qualidade de vida possam caminhar sempre juntos e a…

árvore jurídica, a cada dia que passa, torna-se mais densa, com o surgimento de novos ramos que, em permanente adequação às transformações sociais, especializam-se em sub-ramos. Em decorrência desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de…

Aplicações A OBRA PRETENDE DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA da mediação de conflitos como instrumento do poder comunicativo em sociedade democrática. Especialmente como instrumento de prevenção da violência por meio da comunicação construtiva e da restauração instrumental, permanente, dos vínculos afetivos comunitários, familiares, corporativos, ambientais e internacionais. “Esperar que o Poder Judiciário consiga pacificar todos os conflitos que lhe são submetidos à apreciação é uma…

vitimologia é, atualmente, um campo de conhecimento reconhecido, em várias universidades, como disciplina autônoma. Muito embora a proteção legal em apoio da vitimologia foi direcionada inicialmente à proteção das vítimas de delitos e abusos de poder, posteriormente tem evoluído como disciplina no campo das ciências aplicadas tendo por objeto o estudo dos fenômenos que envolvem: as pessoas ofendidas pelas ações delituosas de natureza criminal, as vítimas de ilícitos civis e as…

...............29 Atos negociais.............................................................................................29 Atos enunciativos.........................................................................................31 Atos punitivos..............................................................................................32 Vinculação e discricionariedade......................................................................33 Vinculados.................................

de 2013 indicam que estamos no caminho certo para persistir sempre na melhor solução para a indústria brasileira. Nesse sentido, retorna à Pauta Mínima a extinção do adicional de 10% do FGTS (PLP 51/2007). Aprovada pelo Congresso, mas vetada pelo Poder Executivo, a manutenção do adicional representa mais de R$ 4 bilhões pagos indevidamente que poderiam ter sido usados para novos investimentos e abertura de vagas de trabalho. O custo do trabalho e a reduzida produtividade da mão de…

mesmos em manifestações de baixa estima, que não se vê nos médicos, nos advogados e em outros profissionais. Um segundo aspecto a ser considerado na relação entre o professor e suas crianças e jovens alunos é o fato de que se trata de uma relação de poder. Ainda segundo Bourdieu,16 são relações de violência simbólica. inês teixeira 31 Ou, segundo Foucault,17 são relações de disciplinamento dos corpos e das mentes, teorizações muito conhecidas por nós, pois já as estudamos, nos cursos…

ao nosso ver, antes de buscarem soluções isoladas, devem caminhar unidas e interrelacionadas. A criminologia radical busca esclarecer a relação crime/formação econõmico-social, tendo como conceitos fundamentais relações de produção e as questões de poder econômico e político. Já a criminologia da reação social é definida como uma atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionados com o comportamento desviante. O campo de…

primeira delas, até porque todas foram anteriores à escrita e as primeiras leis escritas já consagravam as três fases. Na fase da vingança privada, o ilícito representava a violação de um direito privado que assegurava ao particular resolver (ou superar) sua ira. O próprio particular, ou seu grupo, aplicava a punição. A vingança divina era exercida em nome de deus, castigava-se em nome dele, para aplacar sua ira, senão ele puniria todo povo por meio de pragas. Os registros…