FICHAM

primeiro estágio foram abordados as definições de Direito Penal. 2 RESUMO DO LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS (Cap. III, IV, XII e XXXVIII) No capitulo III- “As consequências desse principio” Em seu terceiro capítulo, o livro Dos Delitos e das Penas, enumera algumas consequências dos princípios o expostos no tópico anterior. A primeira é de que a fixação das penas é cabida somente às leis por meio do legislador, o qual deve comprometer-se em representar o ensejo da sociedade inserta no motivo do contrato social. A segunda consequência trata da limitação do soberano em julgar casos concretos de transgressão às normas vigentes, uma vez que cabe a este somente fazer leis gerais que obriguem todos os membros, sendo a função de julgar os fatos papel de um terceiro, no caso o magistrado. E finalmente a terceira, diz que caso as penas não fossem propostas com a finalidade de manter o bem público e impedir os delitos, estas seriam por sua vez inúteis já que fugiriam do propósito de justiça e da própria natureza do contrato social. No Capitulo IV- “Da interpretação das leis”, merece destaque a formulação metodológica de interpretação das leis, dentro dos parâmetros do pensamento Aristotélico, isto é, o silogismo maior e a lei o silogismo menor é o fato praticado pelo agente, a consequência é a liberdade ou a prisão. Ainda como decorrência dos preceitos antes firmados, Beccaria relata que apesar da sua importância dentro do aspecto de julgamento dos crimes os magistrados não…

folha de aprovação................................................................ 59 APÊNDICE G – Exemplo de sumário ................................................................................ 60 APÊNDICE H – Ficha de identificação do relatório técnico-científico ................................ 61 ANEXO A – Exemplo de Correspondência ....................................................................... 62 ANEXO B – Abreviaturas dos meses em língua portuguesa e estrangeira…

pecados através das penas). Antigamente a maior autoridade era o bispo, ele fazia papel de juiz, prefeito, etc. Toda e qualquer expiação visava a purgação dos pecados. Santa inquisição.  Vingança publica Objeto: Visava-se a segurança do soberano. Crueldade, intimidação, penas cruéis e severas para intimidar. Pena servir de exemplo. GRÉCIA. Poder divino, atribuição aos reis. Evolução: Aristóteles, culpabilidade, campo jurídico. Platão (leis), pena, defesa social, intimidação geral.…

interpessoal na vida em sociedade. Neste capitulo é referenciado também a Lei 8078, uma lei importante para o consumidor, pois é através dela que sabe-se quais são os direitos desses. 7.1 A RELAÇÃO EMPRESA E CONSUMIDOR Esse plano abordará assuntos referentes à disciplina de Direito; nele será exposto os direitos e deveres tanto da empresa quanto do consumidor, as políticas internas da empresa e as características do produto oferecido. Segundo o Artigo 2, do CDC, contempla-se como…

....................................................86 3.1.6 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA ..............................................................87 3.1.7 PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE ........................................92 3.1.8 PRINCÍPIO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ...........................................94 3.2 CONSTRUINDO UM VERDADEIRO SISTEMA DE GARANTIAS .................95 3.3 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR E AGENTE…

Assim, da vingança de sangue, verdadeiro talião, se evoluiu para a compositio, onde sempre era possível, mesmo no caso de expulsão da tribo, a “possibilidad de comprar su reingresso a la comunidade mediante una penitencia”66. Com a compositio, segundo Maggiore a ofensa não é mais compensada com um sofrimento pessoal, mas com uma utilidade material, correspondida pelo ofensor. O preço do resgate, em lugar da vingança, é representado pela prestação em gado, armas, utensilios e…